norma nº 1632/2024

LEI MUNICIPAL N.º 1.632, DE 09 DE JULHO DE 2024.
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 
1.412, de 25 de março de 2019 que 
Denominou Unidade Básica de Saúde 
localizada no perímetro urbano deste 
Município de Agrestina, Estado de 
Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.412, de 25 de março de 2019 que denominou
a “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AMÉLIA IDALINA DE LIMA”, localizada na Rua 
Reginaldo Pereira, no Loteamento Maria Ribeiro (COHAB), neste Município de Agrestina, 
Estado de Pernambuco e dá outras providências. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, devendo fazer as comunicações e 
publicações de praxe. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 09 de julho de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei nº 024/2024, de 
21 de maio de 2024. Autoria dos Vereadores João 
Antônio Leite, Saulo Alves Batista, Emília Alves 
Fernandes e José Aparecido da Silva.
LEI MUNICIPAL N.º 1.632, DE 09 DE JULHO DE 2024.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO e 
PUBLICO no Quadro de Publicações desta Prefeitura, a Lei Municipal n.º 1.632, de 09 de julho 
de 2024, que “Revoga a Lei Municipal nº 1.412, de 25 de março de 2019 que Denominou 
Unidade Básica de Saúde localizada no perímetro urbano deste Município de Agrestina, Estado 
de Pernambuco e dá outras providências.”
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 09 de julho de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
- Prefeito -