norma nº 1636/2024

LEI MUNICIPAL N.º 1.636, DE 09 DE JULHO DE 2024.
EMENTA: Oficializa a denominação do 
Centro de Saúde Municipal, localizado no 
perímetro urbano do Município de 
Agrestina, Estado de Pernambuco e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializada a denominação do Centro de Saúde Municipal, localizado na 
Rua Mateus de Castro Lino, município de Agrestina, Estado de Pernambuco, como "CENTRO 
DE SAÚDE MUNICIPAL MARIA RIBEIRO (CSMMR)".
Art. 2º O CSMMR tem por objetivo oferecer atendimento de saúde primária à população, 
promovendo serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças.
Art. 3º A denominação em homenagem a Maria Ribeiro visa reconhecer sua dedicação e 
contribuição significativa para a promoção da saúde e bem-estar da comunidade de Agrestina.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, 
autorizado a mandar confeccionar e colocar placa ou letreiro alusiva a denominação a que se 
refere o art. 1º desta Lei, isto na parte frontal do prédio e consequentemente utilizar os recursos 
financeiros orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 09 de julho de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei nº 028/2024, de 
22 de maio de 2024. Autoria dos Vereadores José 
Givaldo Leite, Marcos Antônio de Oliveira Silva, José 
Pedro da Silva Filho, José Genivaldo da Silva, Caio de 
Azevedo Alves, José Edeildo da Silva e Edson Pedro da 
Silva.
LEI MUNICIPAL N.º 1.636, DE 09 DE JULHO DE 2024.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO e 
PUBLICO no Quadro de Publicações desta Prefeitura, a Lei Municipal n.º 1.636, de 09 de julho 
de 2024, que “Oficializa a denominação do Centro de Saúde Municipal, localizado no 
perímetro urbano do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras 
providências.”
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 09 de julho de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
- Prefeito -