materia nº 1/2023

RUA JOSAFÁ SOARES, S/N –CENTRO – (87) 3873.1435 / 3873.1448 – WWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA – PERNAMBUCO – CNPJ: 11.474.624/0001-67
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023 (PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÕES 
DE MATERIAIS E BENS)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA torna público que se encontram abertas 
inscrições para o credenciamento, aos possíveis interessados especificados no item 2 
deste edital, para recebimento de doações de materiais e bens classificados como 
inservíveis.
1. DO OBJETO 
1.1. O presente procedimento tem por objeto o credenciamento para o recebimento de 
materiais e bens classificados como inservíveis pela CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
1.2. O credenciamento ficará aberto aos interessados por 15 (quinze) dias, contados a 
partir da data de sua publicação no Site Oficial da Câmara bem como no Mural de avisos 
da Repartição.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 
2.1. Poderão participar deste credenciamento: 
a) Autarquias e fundações públicas federais;
b) Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações públicas; 
c) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; 
d) Associações ou cooperativas
3. DA MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS 
3.1. Os interessados deverão apresentar à Secretaria da Câmara, durante o período de 
credenciamento, manifestação escrita, conforme modelo constante no anexo I deste 
edital, acompanhada dos seguintes documentos: 
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou Comprovante de Inscrição e de 
Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT; 
c) Cópias autenticadas dos documentos pessoais do representante legal (RG e CPF) que 
intermediará a doação junto a entidade.
d) Comprovação da competência para representar a entidade interessada (termo de 
posse, publicação, ato constitutivo etc.).
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4. DA VIGÊNCIA 
A vigência do credenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da 
data de publicação deste procedimento. 
5. DA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS 
5.1. Após o recebimento do anexo I (Manifestação de Interesse) e da documentação de 
credenciamento, estes passarão por análise e, preenchidos os requisitos exigidos neste 
edital, considerar-se-á habilitado o interessado para o recebimento de doações de 
materiais e bens inservíveis da CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA.
5.2. O resultado da habilitação dos órgãos/entidades será divulgado no sítio oficial da 
instituição bem como no mural de avisos.
6. DOS LOTES DISPONIBILIZADOS 
6.1. Depois de confirmada a habilitação no site oficial, a entidade ou órgão homologado 
deverá identificar os lotes em que tiver interesse, por meio do preenchimento do anexo 
II (Lotes de Interesse) e encaminhá-lo pelo e-mail fale@araripina.pe.leg.br.
6.2. Os habilitados estarão credenciados a receber doações de materiais e bens 
inservíveis
6.3 Havendo mais de um órgão/entidade habilitado em igualdade de condições, nos 
termos do item 6.2, será respeitada a ordem cronológica de apresentação dos Lotes de 
Interesse (anexo II).
6.4 Os bens inservíveis ficam definidos da seguinte maneira:
a) Lote 1 – Bens inservíveis eletro-eletrônicos:
03 monitores de computador
03 impressoras
05 CPU’s
03 estabilizadores
01 teclado
01 ar-condicionado
01 receptor de tv 
01 ventilador
02 aparelhos telefônicos
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b) Lote 2 – Bens inservíveis de almoxarifado:
02 Birôs de madeira
02 persianas
01 gaveteiro
05 cadeiras
7. DA RETIRADA DOS MATERIAIS 
7.1. Após a assinatura do termo de doação, a retirada dos bens deverá ser previamente 
agendada junto à Secretaria da Câmara Municipal, pelo e-mail: fale@araripina.pe.leg.br, 
devendo ser realizada, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar 
da data de comunicação por aquela Secretaria para o agendamento. 
7.2. Caso o prazo estabelecido no item 7.1 não seja observado, a Administração da 
Câmara Muncipal poderá cancelar o termo de doação e selecionar outro órgão/entidade 
participante do cadastro para a retirada dos bens, observada a ordem cronológica do 
item 6.3. 
7.3. O credenciado que, após a assinatura do termo de doação, não comparecer para 
retirar os bens materiais em sua totalidade ou que por 3 (três) vezes consecutivas não 
manifeste disposição em retirá-los será descredenciado, somente podendo pleitear 
novamente a habilitação para o recebimento de bens e materiais desta Casa com a 
participação em novo ciclo de credenciamento .
7.4. As despesas decorrentes da retirada, carregamento e transporte dos bens correrão 
integralmente pelo interessado. 
7.5. Não será permitida a devolução de bens sob qualquer hipótese.
8. DOS ESCLARECIMENTOS 
8.1. Quaisquer esclarecimentos ou eventuais dúvidas sobre este instrumento poderão 
ser sanados pela Secretaria, através do e-mail: fale@araripina.pe.leg.br
9. DO TERMO DE DOAÇÃO 
9.1. Será firmado termo de doação com o donatário nos termos do anexo III deste edital. 
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
10.1. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA poderá revogar este instrumento, bem 
como alterar as suas condições para atender ao interesse público. 
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10.2. A participação implica no conhecimento e aceitação, por parte dos interessados, 
das exigências e condições estabelecidas no presente edital. 
09 de Janeiro Araripina, de 2023
 Roseilton Emerson Oliveira do Amaral
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
ROSEILTON EMERSON 
OLIVEIRA DO 
AMARAL:04324531480
Assinado de forma digital por 
ROSEILTON EMERSON OLIVEIRA 
DO AMARAL:04324531480 
Dados: 2023.01.09 10:35:31 -03'00'
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ANEXO I - MODELO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 
Manifestação de Interesse que faz o/a 
___________________________________________________ (órgão/entidade), 
inscrito(a) no CNPJ (MF) nº_____________________________, localizada(o) 
____________________________________, na cidade de ___________________, CEP 
_________, fone _________, e-mail ___________________________, por intermédio 
de seu representante legal _____________________________________________
(nome e cargo), para recebimento de materiais e bens classificados como inservíveis, 
por meio de doação promovida pela CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA. 
OBSERVAÇÕES: 
a. O Interessado compromete-se a retirar os materiais selecionados no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contados da comunicação da Secretaria para o agendamento da 
retirada dos bens, após a assinatura do Termo de Doação, sob pena de perdê-los e não 
participar de futuras doações. 
b. O Interessado arcará com as despesas decorrentes da retirada, carregamento e 
transporte dos materiais solicitados. 
c. O Interessado compromete-se a descartar os materiais que não puderem ser 
aproveitados, de alguma forma, ou apresentarem risco ao meio ambiente, com 
observância aos preceitos da legislação pertinente em vigor, a fim de que não haja 
agressão ao meio ambiente. 
d. O Interessado declara-se conhecedor de que não será permitida a devolução de 
materiais sob qualquer hipótese. e. O Interessado conhece e aceita todas as exigências 
e condições estabelecidas no edital. 
Araripina, __ /__ / 2023.
_______________________________ 
Assinatura do representante legal CPF/cargo
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ANEXO II - MODELO DE “LOTES DE INTERESSE” 
O/A ______________________________________________________ (órgão/entidade), vem por 
intermédio de seu representante legal (nome e cargo), telefone ______________, e-mail 
____________________________________, informar o interesse no recebimento de materiais e 
bens classificados como inservíveis, disponibilizados no sítio da CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARARIPINA, especificados nos lotes : ______________________________. 
Reconheço que, ao assinar o Termo de Doação (anexo III), concordo em receber o 
lote indicado pela Secretaria, atendendo suas orientações na autuação e conclusão 
do Processo de Doação, bem como, dar ciência aos seguintes pressupostos: 
a. Comprometer-me a retirar os materiais selecionados no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contados da comunicação da Secretaria para o agendamento da retirada dos 
bens; 
b. O não comparecimento para retirar os bens materiais em sua totalidade ou que 
por 03 (três) vezes consecutivas não manifeste disposição em receber os lotes 
ofertados enseja o descredenciamento do órgão/entidade, somente podendo 
pleitear novamente a habilitação para o recebimento de bens e materiais desa 
Câmara, com a participação em novo ciclo de credenciamento; 
c. Arcar com as despesas decorrentes da retirada, carregamento e transporte dos 
materiais solicitados; 
d. Comprometer-me a descartar os materiais que não puderem ser aproveitados, de 
alguma forma, ou apresentarem risco ambiental, com observância aos preceitos da 
legislação pertinente em vigor, a fim de que não haja agressão ao meio ambiente; 
e. Não será permitida a devolução de materiais sob qualquer hipótese; 
f. Aceito todas as exigências e condições estabelecidas no edital. 
Araripina, __ /__ /2023. 
_______________________________ 
Assinatura do representante legal CPF/cargo
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ANEXO III - TERMO UNILATERAL DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
FIRMADO PELA CÂMARA DE VEREADORES DE EM FAVOR DA 
A Câmara Municipal de Araripina, inscrita no CNPJ 11.474.624/0001-67, sediada na Rua 
Josafá Soares, s/n, Centro, neste ato representada pelo Presidente da Casa, ROSEILTON 
EMERSON OLIVEIRA DO AMARAL, doravante designado simplesmente DOADOR, em 
favor do(a)
_____________________________________ (qualificação do órgão/entidade) por 
diante designada simplesmente DONATÁRIA, resolve firmar o presente Termo de 
Doação de Bens Móveis, em conformidade com o decidido no Edital de Credenciamento 
de entidades para recebimento de doações de bens declarados inservíveis, e mediante 
as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO - O presente termo tem por objeto a doação de bens 
móveis, classificados como inservíveis/aneconômicos e irrecuperáveis, representados 
por 03 monitores de computador, 03 impressoras, 05 CPU’s, 03 estabilizadores, 01 
teclado, 01 ar-condicionado, 01 receptor de tv , 01 ventilador, 02 aparelhos telefônicos, 
02 Birôs de madeira, 02 persianas, 01 gaveteiro, 05 cadeiras.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente instrumento será regido pela lei número 8666/93 e demais normas 
pertinentes, bem como pelas cláusulas e condições nele estabelecidas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA DO BEM - Após a publicação do presente termo, a 
DONATÁRIA deverá efetuar a retirada dos bens indicados na cláusula primeira no local 
indicado pelo DOADOR, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da 
convocação, por intermédio de servidor devidamente credenciado pela Secretaria, 
mediante a assinatura da respecva Guia de Recebimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A DONATÁRIA deverá agendar com a SECRETARIA o dia e o 
horário para rerada dos materiais, dentro do prazo mencionado no caput desta cláusula, 
a fim de ser designado um servidor para acompanhar o trabalho de movimentação e 
entrega. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A retirada de todos os materiais que constuem o lote será de 
responsabilidade da DONATÁRIA, incluindo as despesas com transporte e mão de obra. 
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PARÁGRAFO TERCEIRO - Não será permida a retirada parcial dos materiais ou a sua 
devolução. 
PARÁGRAFO QUARTO - Os lotes de materiais que não forem retirados no prazo fixado 
no caput poderão, a critério da Administração do DOADOR, ser destinados a outra 
entidade credenciada, observando-se a ordem de classificação prevista no edital.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
Para dar publicidade e eficácia apresento instrumento, o doador providenciará a 
publicação do extrato no site oficial da instituição.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO 
O Foro da comarca de Araripina-PE, com exclusão de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja, é competente para dirimir quaisquer questões oriundas do 
presente termo. 
CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS
A Donatária declara plenamente que concorda com todos os termos e condições 
presentes instrumento e aceita plenamente a doação em tela.
E, por estarem de acordo as partes, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de 
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, cujo instrumento ficará 
arquivado na Secretaria da CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA.
Araripina, __ /__ / 2023.
_______________________________ 
Assinatura do representante legal CPF/cargo
WWW.INTELSITE.COM.BR
1
INTELSITE SOLUÇÕES
CNPJ: 11.069.334/0001-38 
R.JOAQUIM ALVES DE CASTRO,187 – CENTRO
CEP: 56.280-000 – ARARIPINA/PE
(87) 3873.0673 / WWW.INTELSITE.COM.BR
INSERVÍVEL DE LIXO ELETRÔNICO
Atestamos o inservível lixo eletrônico da Câmara Municipal de Araripina, por 
meio destes equipamentos sem condições de uso se tornando inviáveis para 
trabalho administrativo e impossibilidade de reciclagem por não haver 
empresa especifica para este fim na região.
5 GABINETES CPU, 03 MONITORES, 04 ESTABILIZADORES DE 
ENERGIA, 03 IMPRESSORAS , 01 TECLADO
Araripina, 25 de Outubro de 2022
Atenciosamente,
RAFAEL NERI DE SOUZA MAGALHAES
INTELSITE SOLUÇÕES LTDA ME