texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
DESPACHO DA MESA
APROVADA EM_____DISCURSÃO
EM_____DE________DE 2026.
________________________________
PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº016/2026
EMENTA: Indico ao Poder Executivo Municipal, a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a prevenção e punição aos maus-tratos contra animais no Município de Araripina, bem como a criação do Fundo Municipal de Defesa e Proteção dos Animais.
INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araripina/PE, que seja elaborado um projeto de lei que dispõe sobre a prevenção e punição aos maus-tratos contra animais no município de Araripina, e que seja criado um Fundo Municipal de Defesa e proteção aos animais, para que possa dar suporte as ONGs e cuidadores de animais de Araripina.
Conforme projeto modelo, segue cópia do mesmo em anexo, dado entrada nesta Casa Legislativa e apresentado por esse vereador.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal no Município de Araripina, diante do crescente número de casos de abandono e maus-tratos, que além de configurarem grave violação ética e legal, também representam risco à saúde pública e ao equilíbrio ambiental.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 13 DE JANEIRO DE 2026.
_____________________________________
NAICON ARRUDA SOUSA
Vereador
open original →