| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-01-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a adequação do salário-base e/ou vencimento dos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta ao piso constitucional do salário mínimo nacional, sem caracterizar indexação ou aumento real de remuneração, e dá outras providência. |
| native_id | 1054 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-01-20 | Parecer Concluido | B | PROJETO DE LEI Nº 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a adequação do salário-base e/ou vencimento dos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta ao piso constitucional do salário mínimo nacional, sem caracterizar indexação ou aumento real de remuneração, e dá outras providência. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-01-26T08:20:52.757793-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
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