MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Projeto de Lei nº 023, de 01 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Cumprindo o que determina os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Poder Executivo tem a honra de apresentar à essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 023/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para o exercício vigente, composto do texto legal a seguir.
Nesse sentido, faz-se necessário a abertura deste crédito especial com a finalidade de criação de uma funcional programática e dotação orçamentária destinada a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados do Município na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos. É importante salientar que tais modificações não implicarão no aumento dos valores aprovados pela Lei nº 3.041. de 24 de outubro de 2022, que estabeleceu o orçamento para o exercício de 2023.
Assim sendo, considerando que referidas dotações com respectiva programação orçamentária são pré-requisitos para movimentação dos recursos a serem liberados pela parceria (Poder Executivo/Recicleiros Cidades) para serem executadas ainda no decorrer do presente exercício, como estão previstas e que poderão ser suplementadas nos termos da presente Lei, de conformidade com o fluxo de recursos à medida que for sendo liberados, solicito aos(as) ilustres vereadores e vereadoras, a apreciação e aprovação na forma orgânica e regimental em REGIME DE URGÊNCIA por ser de inteiro interesse público à sua homologação e publicação ainda no presente mês.
Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2023.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, combinado com as disposições do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 3.041 de 24 de outubro de 2022, no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) e aprovado pela Lei nº 3.069, de 27 de abril de 2023, destinados a nova dotação especificada no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43 §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.
Art. 3º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 3.041, de 24 de outubro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2023.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
ANEXO I
Órgão:
9000 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Unidade:
9001 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Função:
18 – Gestão Ambiental
Subfunção:
542 - Controle Ambiental
Programa:
1802 – Reciclagem e Tratamento de Resíduos Sólidos
Ação:
1.125 – Execução de Obras Estruturadas Voltadas para um Galpão para Triagem dos Resíduos Sólidos Seletiva
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
44.90.00 – Aplicações Diretas
MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios
300.000,00
Órgão:
9000 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Unidade:
9001 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Função:
18 – Gestão Ambiental
Subfunção:
542 - Controle Ambiental
Programa:
1802 – Reciclagem e Tratamento de Resíduos Sólidos
Ação:
1.126 – Aquisição de Veículos Coletores para Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, Moveis, Máquinas e Equipamentos Diversos
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
4.4.90.00 – Aplicações Diretas
MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios
100.000,00
Órgão:
9000 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Unidade:
9001 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Função:
18 – Gestão Ambiental
Subfunção:
542 - Controle Ambiental
Programa:
1802 – Reciclagem e Tratamento de Resíduos Sólidos
Ação:
2.153 – Manutenção do Programa Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO
500.000,00
Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2023.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
Órgão:
9000 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade:
9001 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função:
15 – Urbanismo
Subfunção:
451 – Infraestrutura Urbana
Programa:
1501 – Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
Ação:
2.33 - Manutenção das Ações Vinculadas ao Programa de Infraestrutura Urbana e Serviços Urbanos
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios
300.000,00
Órgão:
9000 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade:
9001 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função:
25 – Energia
Subfunção:
752 – Energia Elétrica
Programa:
2501 – Infraestrutura Elétrica Municipal
Ação:
2.36 - Manutenção e Conservação nas Áreas de Paisagismo e Iluminação Pública
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios
200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO REDUZIDO
500.000,00
Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2023.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito