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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaEMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
native_id111

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão B —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T19:24:43.361385-03:00 Aprovado 13 0 0

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MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA

Projeto de Lei nº 023, de 01 de setembro de 2023

Senhor Presidente, 

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores.



Cumprindo o que determina os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Poder Executivo tem a honra de apresentar à essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 023/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para o exercício vigente, composto do texto legal a seguir.

Nesse sentido, faz-se necessário a abertura deste crédito especial com a finalidade de criação de uma funcional programática e dotação orçamentária destinada a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados do Município na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos. É importante salientar que tais modificações não implicarão no aumento dos valores aprovados pela Lei nº 3.041. de 24 de outubro de 2022, que estabeleceu o orçamento para o exercício de 2023. 

Assim sendo, considerando que referidas dotações com respectiva programação orçamentária são pré-requisitos para movimentação dos recursos a serem liberados pela parceria (Poder Executivo/Recicleiros Cidades) para  serem executadas ainda no decorrer do presente exercício, como estão previstas e que poderão ser suplementadas nos termos da presente Lei, de conformidade com o fluxo de recursos à medida que for sendo  liberados, solicito aos(as) ilustres vereadores e vereadoras, a apreciação e aprovação na forma orgânica e regimental  em REGIME DE URGÊNCIA por ser de inteiro interesse público à sua homologação e publicação ainda no presente mês. 

Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2023.



JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito



PROJETO DE LEI Nº 023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023



EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.



O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, combinado com as disposições do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 3.041 de 24 de outubro de 2022, no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) e aprovado pela Lei nº 3.069,  de 27 de abril de 2023, destinados a nova dotação especificada no Anexo I.

  Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43 §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II. 

Art. 3º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 3.041, de 24 de outubro de 2022. 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2023.

  

JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito





ANEXO I

Órgão:

9000 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Unidade:

9001 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Função:

18 – Gestão Ambiental

Subfunção:

542 - Controle Ambiental

Programa:

1802 – Reciclagem e Tratamento de Resíduos Sólidos

Ação:

1.125 – Execução de Obras Estruturadas Voltadas para um Galpão para Triagem dos Resíduos Sólidos Seletiva

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

44.90.00 – Aplicações Diretas

MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios

300.000,00





Órgão:

9000 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Unidade:

9001 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Função:

18 – Gestão Ambiental

Subfunção:

542 - Controle Ambiental

Programa:

1802 – Reciclagem e Tratamento de Resíduos Sólidos

Ação:

1.126 – Aquisição de Veículos  Coletores para  Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, Moveis, Máquinas e Equipamentos Diversos

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios

100.000,00























Órgão:

9000 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Unidade:

9001 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Função:

18 – Gestão Ambiental

Subfunção:

542 - Controle Ambiental

Programa:

1802 – Reciclagem e Tratamento de Resíduos Sólidos

Ação:

2.153 – Manutenção do Programa Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios

100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO

500.000,00







Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2023.

  



JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito



































Órgão:

9000 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

Unidade:

9001 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função:

15 – Urbanismo

Subfunção:

451 – Infraestrutura Urbana

Programa:

1501 – Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

Ação:

2.33 - Manutenção das Ações Vinculadas ao Programa de Infraestrutura Urbana e Serviços Urbanos

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios

300.000,00





Órgão:

9000 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

Unidade:

9001 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

Função:

25 – Energia

Subfunção:

752 – Energia Elétrica

Programa:

2501 – Infraestrutura Elétrica Municipal

Ação:

2.36 - Manutenção e Conservação nas Áreas de Paisagismo e Iluminação Pública

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios

200.000,00

TOTAL DO CRÉDITO REDUZIDO

500.000,00



Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2023.

  

JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito



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