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PROJETO DE DECRETO Nº 008/2023
EMENTA: Aprova as contas do chefe do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:
CONSIDERANDO o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomendou à Câmara Municipal de Araripina a APROVAÇÃO COM RESALVAS as contas do Sr. José Raimundo Pimentel do Espírito Santo relativas ao exercício financeiro de 2018, nos autos do Processo TCE/PE nº 19100279-3;
CONSIDERANDO que as Comissões de Orçamento e Finanças e de Constituição, Justiça e Redação, por maioria de votos, seguiram o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme ata da reunião lavrada no dia 05 de Setembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas anuais do Chefe do Poder Executivo do Município de Araripina, José Raimundo Pimentel do Espírito Santo referentes ao exercício financeiro de 2018, processo Nº 19100279-3, acatando assim o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Em conformidade com as disposições legais pertinentes, remeta-se cópia do presente decreto para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 3º - Este projeto de decreto entre em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, 05 DE SETEMBRO DE 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
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CAMILA MODESTO A.LIMA
PRESIDENTE
___________________________________
EVANDRO DELMONDES DA SILVA
RELATOR
___________________________________
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
MEMBRO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
_________________________________
CAMILLA GUALTER BATISTA S. CARDOSO
RELATOR
________________________________
RODRIGO DE CASTRO FALCÃO
RELATOR
________________________________
JOÃO DIAS
MEMBRO
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