materia nº 8/2026

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2026



EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de QR Code contendo informações biográficas do homenageado nas placas de identificação de logradouros, vias, praças e demais bens públicos que receberem denominação em homenagem a pessoas no Município de Araripina-PE e dá outras providências.



 A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores   APROVOU e EU Prefeito Municipal  SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º - O Poder Executivo Municipal incluirá QR Code, nas placas de identificação de ruas, praças, parques, vias públicas e demais bens públicos municipais que recebam denominação em homenagem a pessoas, contendo informações biográficas do homenageado.

Art. 2º - O QR Code deverá direcionar o usuário para página eletrônica oficial do Município, contendo, no mínimo: 

I – dados biográficos essenciais do homenageado; 

II – justificativa e relevância social da homenagem; 

III – contribuição histórica, cultural, científica, esportiva, política, comunitária ou social da personalidade nomeada; 

IV – fotografia, quando houver; 

V – referências ou fontes das informações. 

Art. 3º - As informações biográficas deverão observar: 

I – respeito aos direitos de personalidade, à honra, à imagem e à memória do homenageado e de seus familiares; 

II – critérios de veracidade, clareza e acessibilidade do conteúdo; 

III – linguagem adequada ao interesse público. 

Art. 4º - O Poder Executivo disponibilizará em seu portal eletrônico, página específica para armazenar as biografias de todos os homenageados, garantindo: 



I – acesso público e gratuito; 

II – atualização permanente das informações; 

III – acessibilidade digital, observando a Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015.

Art. 5º - O padrão das placas, o tamanho, o modelo do QR Code, a tecnologia utilizada e demais especificações técnicas serão definidas por regulamento do Poder Executivo.

Art. 6º - Esta Lei aplica-se: 

I – às novas denominações aprovadas após sua entrada em vigor; 

II – às placas já existentes que venham a ser substituídas ou reformadas; 

III – às placas existentes, mediante programa gradativo de implantação, a critério do Poder Executivo.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Salas de sessões da Câmara de Vereadores em  10 de fevereiro de 2026.



Sebastião Dias de Souza Filho

Vereador – PSD

























JUSTIFICATIVA 

O presente Projeto de Lei tem como objetivo modernizar a identificação dos bens públicos e democratizar o acesso à informação sobre as personalidades que dão nome a ruas, praças, parques e demais espaços do Município de Araripina. 

A inclusão de QR Code nas placas proporciona ao cidadão e aos turistas, acesso rápido e gratuito à biografia do homenageado, fortalecendo a transparência, valorizando a memória histórica e promovendo educação cívica e cultural.

A medida é de baixo custo, fácil implementação e alinhada às práticas de cidades futuristas, além de dar maior sentido e visibilidade às homenagens concedidas pelo Poder Público, aos que contribuíram com o Município. 

Contribui, ainda, para o fortalecimento da identidade local e para o reconhecimento das trajetórias que marcaram a vida social, comunitária, cultural e política de Araripina. 

Diante de sua relevância social, educativa e institucional, a proposta merece aprovação.



                                     Sebastião Dias de Souza Filho

Vereador – PSD