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DESPACHO DA MESA
APROVADA EM_____DISCURSÃO
EM_____DE________DE 2026.
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PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº076/2026
EMENTA: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a regulamentação fundiária dos imóveis localizados na Vila Santa Maria e Vila 03 (Três) Vaqueiros, com a devida emissão e entrega dos termos de posse e escrituras aos moradores e proprietários dos referidos imóveis, no município de Araripina.
INDICO, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araripina, solicitando que determine aos setores competentes a adoção das providências necessárias para promover a regulamentação fundiária dos imóveis situados na Vila Santa Maria e na Vila 03 (Três) Vaqueiros.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo garantir segurança jurídica aos moradores das referidas localidades, proporcionando-lhes o direito à regularização de seus imóveis, com a consequente emissão dos termos de posse e escrituras públicas.
A regularização fundiária é medida essencial para assegurar dignidade, valorização patrimonial, acesso a financiamentos, além de possibilitar melhorias na infraestrutura urbana e na qualidade de vida da população residente.
Dessa forma, considerando a relevância social da medida, solicitamos especial atenção do Poder Executivo Municipal para a efetivação da presente indicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 03 DE MARÇO DE 2026.
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LUCIANO WENNER RODRIGUES LIMA
Vereador
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