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Araripina-PE, 03 de março de 2026.
PARECER Nº 012/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DE REDAÇÃO e ORÇAMENTO E FINANÇAS
Ref. Projeto de Lei nº 010/2026, que Dispõe sobre a regulamentação das atividades de gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, estabelece as atribuições e os requisitos para a designação de gestores e fiscais de contratos, institui a Gratificação Especial - GE, e dá outras providências.
Chegou a estas Comissões, para análise o Projeto de Lei nº 010/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, estabelece as atribuições e os requisitos para a designação de gestores e fiscais de contratos, institui a Gratificação Especial - GE
Compete a estas Comissões analisar a matéria sob os aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É o relatório.
O Projeto de Lei, em linhas gerais, encontra-se formalmente adequado, por tratar de matéria de iniciativa legítima do Chefe do Poder Executivo, nos termos do 44, III, da Lei Orgânica Municipal, uma vez que disciplina pagamento de vantagem remuneratória de servidores públicos municipais, matéria inserida no âmbito da organização e funcionamento da Administração Pública..
Do ponto de vista material, a proposição observa os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e interesse público, bem como fixa regras objetivas para o pagamento de indenização a servidores exercerem atividades de Gestor de Contratos e Fiscal de Contrato, os quais agragam atribuições admnistrativas de grande responsabilidade.
Diante do exposto, as Comissões de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças opinam pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 010/2026 e pela aprovação do Projeto de Lei.
É o parecer s.m.j.
__________________________
Claudivan Carlos Oliveira
Relator
Comissão de Justiça e Redação
DE ACORDO:
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Rafael Bezerra Sampaio
Presidente
Comissão de Justiça e Redação
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Luciano Belo Lima
Membro
Comissão de Justiça e Redação
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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João Silvano Rodrigues Silva
Relator
Comissão de Orçamento e Finanças
DE ACORDO:
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Kalígia Carvalho Moreira Matheus
Presidente
Comissão de Orçamento e Finanças
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Francisco Ronnielson Rodrigues de Oliveira
Membro
Comissão de Orçamento e Finanças
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