MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DE ARARIPINA
Projeto de Lei nº 025, de 19 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências submeter à apreciação do Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou ao Município de Araripina-PE o valor de R$ 744.783,76 (setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos da União:
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nessa Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência.
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2023.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 19 DE SETEMBROO DE 2023
EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Araripina e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 744.783,76
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica ao Poder Executivo autorizado a abrir o orçamento vigente do município de Araripina, crédito especial, no valor de R$ 744.783,76 (setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), conforme programação constante no Anexo I.
Art. 2˚ Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64, especificadas no decreto de abertura do crédito especial constante no Anexo II.
§1° As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei n˚ 3.041, de 24 de outubro de 2022.
Art. 3º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme fontes de recursos: 1.715.0000 Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual e 1.716.0000 Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2023.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
Órgão:
2 - Prefeitura Municipal de Araripina
Unidade:
14001 – Secretaria Executiva de Cultura
Função:
13 – Cultura
Subfunção:
392 - Difusão Cultural
Programa:
1301 – Apoio as Atividades Culturais e Folclóricas
Ação:
2.154 - Ações Destinadas ao Setor Cultural – Lei Complementar nº 195/2022
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicação Direta.
MSC - 1.715.0000 - Transferências da União Destinada ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º (Audiovisual)
530.062,60
3.3.90.00 – Aplicação Direta.
MSC - 1.716.0000 - Transferências da União Destinada ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
214.721,16
TOTAL
744.783,76
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2023.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
Órgão:
2 – Prefeitura Municipal de Araripina
Unidade:
14001 – Secretaria Executiva de Cultura
Função:
13 – Cultura
Subfunção:
392 – Difusão Cultural
Programa:
1301 – Apoio as Atividades Culturais e Folclóricas
Ação:
2.60 – Apoio e Incentivo a Realização de Eventos Culturais e Turísticos
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicação Direta.
100 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios
744.783,76
TOTAL
744.783,76
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2023.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito