| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | PARECER Nº 020/2026 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CONDEPA e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências. |
| native_id | 1219 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-31T12:40:22.494584-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.