materia nº 1/2026

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PREFEITURA
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manos
o“ É futuro. É pra todos. É pra já.
Araripina/PE, 15 de abril de 2026.
Ofício Conjunto PGM/CGM/ PMA- Nº 002/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Francisco Edivaldo A. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
ARARIPINA-PE
Ref. Projeto de Lei de nº. 14/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A CONTROLADORIA GERAL e a PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO,
por intermédio de seus representantes legais abaixo assinados, respectivamente, no uso de suas
atribuições institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Municipal
3.142/2025 e normas complementares, e
CONSIDERANDO que incumbe à Controladoria Geral do Município no exercício do
controle interno da Administração Pública, exercer a fiscalização financeira, orçamentária e contábil,
nos termos dos art. 74, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que incumbe à Procuradoria-Geral do Município a análise jurídica dos
atos administrativos e normativos deste ente federativo;
CONSIDERANDO o teor do Parecer da lavra da assessoria técnica do ARARIPREV, de
28/04/2026, firmado por Dr. André Luiz Gusmão;
CONSIDERANDO, por fim, que a proposição não está acompanhada, em tese, do
necessário estudo de impacto orçamentário-financeiro, estudo atuarial, demonstrativo da estimativa de
impacto financeiro no triênio (LRF, art. 17) e individualização ou estratificação dos beneficiários
alcançados, segundo a existência ou não de direito à paridade constitucional.
RESOLVEM expedir o presente ato administrativo para requerer a retirada do Projeto de
Lei de nº. 14/2026 para análise da constitucionalidade e atendimento aos demais requisitos formais e
materiais de prosseguimento da proposição.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição de V. Exa. para
quaisquer esclarecimentos necessários.
Respeitosamente, Sad
JOSE ALCEBIADES BATISTA MODESTO SILV me
RENATA SABRINY | Assinado de forma digital por Sais SER AOS e da
GOMES BEBANTA SAgRANY GCRNES a oo
PEREIRA0983879443 padas: 2026.04.29 10:42:30
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Renata Sabriny Gomes Pereira José Alcebíades Batista Modesto Silva
Controladora Geral do Município Procurador-Geral do Município
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