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DESPACHO DA MESA
APROVADA EM_____DISCURSÃO
EM_____DE________DE 2026.
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PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº125/2026
EMENTA: solicito ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a realização de estudos de viabilidade técnica e orçamentária para a criação e implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) na Serra do Simões, comunidade dos Tanicos, no município de Araripina.
INDICAÇÃO
Indico à Mesa, nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de estudos de viabilidade técnica e orçamentária para a criação e implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), a ser localizado na Serra do Simões, na comunidade dos Tanicos, com o objetivo de atender crianças de 0 a 5 anos de idade.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se nos seguintes pontos:
1. Demanda reprimida:
Há grande número de famílias na Serra do Simões que não conseguem vagas em creches, prejudicando principalmente mães que precisam trabalhar.
2. Direito constitucional:
A Educação Infantil é primeira etapa da Educação Básica e direito garantido pela Constituição Federal, Art. 208, e pelo ECA.
3. Desenvolvimento social:
O CMEI garante alimentação adequada, cuidado e estímulo pedagógico na primeira infância, fase crucial para o desenvolvimento cognitivo e social.
4. Redução de desigualdades: Atende famílias em situação de vulnerabilidade, permitindo que pais e mães entrem no mercado de trabalho.
A iniciativa contribui diretamente para a inclusão social, atendendo famílias em situação de vulnerabilidade e possibilitando que pais e mães ingressem ou permaneçam no mercado de trabalho.
Destaca-se ainda que a criação do CMEI trará impactos positivos para a economia local, com a geração de empregos tanto na fase de construção quanto na operação da unidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente indicação, bem como o empenho do Poder Executivo Municipal para inclusão da obra no orçamento e a busca de recursos junto ao FNDE, por meio do programa Proinfância.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL EM 04 DE MAIO DE 2026.
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MANOEL DE JESUS ABREU (ELIAS DE CHICÃO)
Vereador
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