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DESPACHO DA MESA
APROVADA EM_____DISCURSÃO
EM_____DE________DE 2026.
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº005/2026
EMENTA: Requer ao Poder Executivo Municipal esclarecimentos acerca da cobrança da taxa de Licenciamento Anual – 2026 (Fiscalização), direcionada aos profissionais autônomos da área de odontologia no município de Araripina/PE.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa esclarecimentos formais acerca da cobrança da taxa denominada Licenciamento Anual – 2026 (Fiscalização), aplicada aos profissionais autônomos da área de odontologia no município de Araripina/PE.
Diante disso, solicita-se:
A fundamentação legal que autoriza a cobrança da referida taxa;
A especificação dos serviços de fiscalização efetivamente prestados pelo município que justificam a cobrança;
Os critérios utilizados para definição dos valores aplicados;
A informação se há diferenciação entre profissionais autônomos e estabelecimentos (clínicas/empresas);
A destinação dos recursos arrecadados por meio desta taxa.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo garantir transparência na administração pública e assegurar que os profissionais autônomos estejam sendo cobrados de forma legal, justa e proporcional, em conformidade com a legislação vigente.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 04 DE MAIO DE 2026.
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NAICON ARRUDA SOUSA
Vereador
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