DESPACHO DA MESA
APROVADA EM_____DISCURSÃO
EM_____DE________DE 2023.
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº 015 /2023
EMENTA: Solicitando a criação de um projeto de lei que permita os consumidores Pernambucanos a instalação de eliminador de ar da tubulação antes do hidrômetro .
REQUEREMOS, na forma regimental, e após ouvido o plenário desta Casa, seja oficiado a Exmº. Sra., Deputada Estadual Maria do Socorro Pimentel, quanto a criação de um projeto de lei que permita os consumidores Pernambucanos a instalação de eliminador de ar antes do hidrômetro na tubulação de abastecimento de água da COMPESA e demais empresas de abastecimento que atuem no estado de Pernambuco,
Este requerimento visa garantir o direito do consumidor, na cobrança justa e devida conforme o consumo real de agua evitando o pagamento indevido de registro de ar que muitas vezes pode chega a 30% da conta.
Vale ressaltar que como a principal empresa de abastecimento de agua a COMPESA é um estatal do estado de Pernambuco, compete legalmente a ALEPE legislar sobre esta pauta.
Segue no anexo I, PL do estado de São Paulo similares.
JUSTIFICATIVA ORAL
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Evandro delmondes da Silva
Vereador
ANEXO I
Texto compilado
LEI Nº 12.520, DE 02 DE JANEIRO DE 2007
(Atualizada até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada em 14 de janeiro de 2009)
(Projeto de Lei nº 370, de 2003, do Deputado Milton Vieira - PFL)
Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:Artigo 1º - Fica assegurado aos usuários dos serviços de água e esgoto, no âmbito do Estado, o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água e esgoto.Parágrafo único - O aparelho eliminador de ar será instalado na tubulação apropriada, de 15 (quinze) a 5 (cinco) centímetros antes do hidrômetro, por funcionário habilitado pela prestadora do serviço correspondente.
- A expressão "por funcionário habilitado pela prestadora de serviço correspondente”, que encerrava o parágrafo único do artigo 1º, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada em 14/01/2009.Artigo 2º - O aparelho de que trata o artigo anterior será submetido a rigorosos testes por órgãos de inspeção publicamente reconhecidos, de acordo com as normas do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.Parágrafo único - Após aferido, o aparelho receberá um selo inviolável de garantia de funcionamento.Artigo 3º - O consumidor que decidir pela aquisição e instalação do aparelho deverá encaminhar pedido escrito à empresa fornecedora de serviço de água e esgoto de seu município ou região.§1º - O pedido deverá ser protocolizado em agência ou posto de atendimento da empresa fornecedora.§2º - Em não havendo agência ou posto de atendimento da fornecedora do serviço de água e esgoto no município, deverá o consumidor encaminhar o pedido por meio de correspondência pelo correio, com aviso de recebimento, ao endereço da prestadora inserto na conta mensal.
Artigo 3º - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Artigo 3º foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada em 14/01/2009.Artigo 4º - O pedido previsto no artigo anterior deverá conter os seguintes dados extraídos da conta mensal:I - codificação identificadora da empresa fornecedora;II - número do RGI - Registro Geral do Imóvel;III - número do hidrômetro;IV - número da conta;V - nome completo, número de identidade e assinatura do solicitante, se pessoa física;VI - nome ou razão social da empresa, assinatura do responsável, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ correspondente e inscrição estadual, quando houver.
Artigo 4º - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Artigo 4º foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada em 14/01/2009.Artigo 5º - O consumidor pagará uma única vez pela aquisição e instalação do equipamento objeto desta lei, em lançamento a ser realizado pela fornecedora na conta imediatamente posterior à sua instalação.
Artigo 5º - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Artigo 5º foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada em 14/01/2009.Artigo 6º - Uma vez instalado anexo ao hidrômetro, o equipamento eliminador de ar passará a fazer parte integrante da instalação, não podendo ser removido por nenhuma das partes envolvidas na relação de consumo existente, salvo se produto de tecnologia mais avançada vier a ser produzido, sempre em benefício do consumidor e com a anuência deste.
Artigo 6º - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Artigo 6º foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada em 14/01/2009.Artigo 7º - A empresa prestadora de serviço de água e esgoto e a empresa produtora do aparelho eliminador de ar objeto desta lei são solidariamente responsáveis pelo seu eficaz funcionamento.
Artigo 7º - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Artigo 7º foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada em 14/01/2009.Artigo 8º - Para os efeitos desta lei são considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais.Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.a) RODRIGO GARCIA - PresidentePublicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.