| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | PARECER nº 028/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS Ref. Projeto de Lei n° 023/2026 que Altera a Lei Municipal nº 3.240, de 31 de março de 2026, para incluir categoria específica de agentes públicos no Anexo I, destinada a motoristas oficiais, condutores de ambulância e profissionais da saúde em deslocamentos a serviço da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. |
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