| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2026 |
| Date | 2026-05-20 |
| Ementa | PARECER Nº 030 /2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e ORÇAMENTO E FINANÇAS PROJETO DE LEI Nº 024/2026 “Institui o Sistema Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Araripina; cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; define competências, atribuições e estrutura administrativa; cria e incorpora cargos em comissão à estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal prevista na Lei Municipal nº 3.142, de 06 de fevereiro de 2025; altera os Anexos I e II da referida Lei; e dá outras providências.” |
| native_id | 1342 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-25T08:38:12.227626-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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