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materia nº 31/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 31 / 2026
Date 2026-05-20
EmentaPARECER Nº 031/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Araripina – FUMSEP, cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSPDS, e dá outras providências.
native_id1343

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-25T08:38:12.254927-03:00 Aprovado 12 0 0

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