materia nº 9/2023

PROJETO DE DECRETO Nº 009/2023





EMENTA: REJEIÇÃO das Contas do Sr. Alexandre José Alencar Arraes e APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas dos Senhores Luiz Wilson Ulisses Sampaio e Adalberto Freitas Ferreira, exercício financeiro 2012.

    



              A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:

	CONSIDERANDO o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomendou à Câmara Municipal de Araripina a REJEIÇÃO das Contas do Sr. Alexandre José Alencar Arraes e a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas dos Senhores Luiz Wilson Ulisses Sampaio e Adalberto Freitas Ferreira;   relativas ao exercício financeiro de 2012, nos autos do Processo TCE/PE nº 1380064-4;

	CONSIDERANDO que as Comissões de Orçamento e Finanças e de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade  de votos, seguiram o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme ata da reunião lavrada no dia 23 de Outubro   de 2023;

	RESOLVE:

            Art. 1º - Ficam REJEITADAS as Contas do Sr. Alexandre José Alencar Arraes e APROVADAS, COM RESSALVAS, as contas dos Senhores Luiz Wilson Ulisses Sampaio e Adalberto Freitas Ferreira, relativas ao exercício financeiro de 2012, nos autos do Processo TCE/PE nº 1380064-4;



	Art. 2º - Em conformidade com as disposições legais pertinentes, remeta-se cópia do presente decreto para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.  

	Art. 3º - Este projeto de decreto entre em vigor na data de sua publicação.

	SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, 24 DE OUTUBRO   DE 2023.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:

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CAMILA MODESTO A.LIMA

PRESIDENTE





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EVANDRO DELMONDES DA SILVA

RELATOR



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FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA

MEMBRO



COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:



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CAMILLA GUALTER BATISTA S. CARDOSO

RELATOR



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RODRIGO DE CASTRO FALCÃO

RELATOR



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JOÃO DIAS

MEMBRO