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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaEMENTA: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, agressão, bem como impede nomeação e dá outras providências.
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2023-11-20T19:24:48.798640-03:00 Aprovado 10 0 0

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