materia nº 29/2023

PROJETO LEI Nº 029, DE 07 DE OUTUBRO DE 2023





EMENTA: Introduz alterações na Lei nº 2.880, de 14 de novembro de 2017, a fim de estabelecer a criação, mudança de nomenclatura, a fusão de Secretarias e Órgãos Municipais, criar e transformar Cargos, alterar o Anexo I, e dá outras providências.





O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal a partir mudança da nomenclatura, fusão e criação dos seguintes órgãos e secretarias:



I - As Secretarias Municipais Passarão a denominar-se da seguinte maneira:

Secretaria de Governo;

Procuradoria Geral do Município;

Controle Interno;

Secretaria de Relações Institucionais e Projetos;

Secretaria de Planejamento e Gestão;

Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio;

Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos;

Secretaria de Infraestrutura e Serviços públicos;

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo, Ciência e Tecnologia;

Secretaria de Desenvolvimento Rural;

Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;

Secretaria de Saúde;

Secretaria de Educação;

Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer;

Secretaria de Comunicação;

Secretaria de Cultura e Turismo;

Secretaria Executiva de Associativismo Rural;

Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Cidadania;

Secretaria Executiva da Mulher;

Secretaria Executiva de Proteção e Defesa dos Animais.











Parágrafo Único: As Secretarias Municipais com denominação atualizada absorverão para si as atribuições, responsabilidades, os cargos e as dotações orçamentárias da estrutura anterior.

Art. 2º – Fica Criada a Secretaria de Relações Institucionais e Projetos.





Art. 3º - Compete à Secretaria de Relações Institucionais e Projetos, no âmbito de suas atribuições, para o cumprimento de suas finalidades:



– assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas funções, especialmente nas ações de captação de recursos e nas interfaces interna e externa com os demais poderes e entidades;



– promover o relacionamento intergovernamental e a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, nas esferas, municipal, estadual e federal de Governos, municípios, entidades da sociedade civil e colegiados instituídos por lei;



– prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo na sua representação institucional, social e política;



– promover a integração geral dos órgãos e entidades da Administração Municipal, garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das atividades e dos processos administrativos, conforme a política aplicada e segundo a execução do Plano de Governo, inclusive nas relações com a sociedade;



– coordenar a articulação do Poder Executivo Municipal na agenda de captação de recursos e financiamentos com as lideranças políticas e autoridades, municipais, estaduais e federais;



– Assessorar o Prefeito em suas relações com a União, Estados da Federação, com os Municípios e com os Poderes Judiciário e Legislativo, sociedade civil, outras entidades e organismos nacionais e internacionais;



– Monitorar e transmitir as diretrizes da agenda de captação de recursos e financiamentos;



– assistir o Prefeito em assuntos referentes à política da agenda de captação de recursos e financiamentos, com entes federados e terceiro setor, nacionais e internacionais;



– acompanhar nas casas legislativas federais, estadual e municipal, a tramitação das proposições de interesse do Município;



– subsidiar a formulação e integração das políticas públicas de Governo, em articulação com os demais órgãos da esfera administrativa;











Art. 4º Cria os cargos comissionados da Secretaria de Relações Institucionais e Projetos, que contarão com as seguintes simbologias:

 – Secretário de Relações Institucionais – CC-A;

– Secretário Executivo de Relações Institucionais – CC-B;

– Gerente de Departamento de Prospecção de Recursos e Gestão Integrada – CC-C; IV – Gerente de Departamento de Monitoramento e Avaliação – CC-C;

V – Coordenador de Relações Institucionais – CC-D; VI – Coordenador de Projetos Governamentais – CC-D; VII – Assistente de Divisão de Planejamento – CC-E.





Art. 5º - Fica criada a Secretaria de Cultura e Turismo no âmbito de suas atribuições, para o cumprimento de suas finalidades:

- tem a finalidade de formular, coordenar, executar, acompanhar e avaliar a política do desenvolvimento turístico e cultural;

- promover o fortalecimento e afirmação da cultura do Município, respeitando a sua diversidade e apoiando a produção cultural;

- a promoção de eventos e a preservação do patrimônio cultural do Município;

– a promoção e divulgação de eventos de interesse turístico, bem como apoiar a realização de feiras, exposições, congressos, seminários, conferências e eventos assemelhados, visando à divulgação do potencial turístico do Município;

- o desenvolvimento de programas e projetos, visando elevar o fluxo turístico e aumentar o nível de utilização dos serviços e dos equipamentos destinados ao turismo no Município;

- a promoção de ações integradas com a iniciativa privada, no sentido de estimular, incentivar e apoiar investimentos na área de turismo no Município;

- a promoção do desenvolvimento da cultura, bem corno a conservação do patrimônio histórico e artístico do Município;

Art. 6º Cria os cargos comissionados da Secretaria de Cultura e Turismo, que contarão com as seguintes simbologias:

I – Secretário de Cultura e Turismo - CC-A; II – Secretário Executivo de Cultura – CC-B;

– Secretário Executivo de Turismo – CC-B;











– Gerente de Departamento de Políticas, Ações e Patrimônio Cultural – CC-C; V – Gerente de Departamento de Promoção e Incentivo ao Turismo – CC-C;

VI – Coordenação da Orquestra Álvaro Campos – CC-D; VII – Coordenação de Projetos Culturais – CC-D;

VIII – Divisão de Apoio à Cultura – CC-E.

Art. 7º - Fica criado na estrutura da Secretaria de Saúde o cargo de Secretário Executivo de Políticas Públicas de Saúde, que contará com a simbologia CC-B e o cargo de Coordenador de Vigilância Ambiental, que contará com a simbologia CC-D.

Art. 8º - Fica criado na estrutura do Gabinete do Prefeito o cargo de Assessor Técnico de Apoio à Procuradoria Geral do Município, que contará com a simbologia CC-C.



Art. 9º - Fica criado na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural o cargo de Assessor Técnico de Apoio, que contará com a simbologia CC-C.

Art. 10º - Fica criado na estrutura da Secretaria de Comunicação o cargo de Assessor Técnico de Apoio, que contará com a simbologia CC-C.

Art. 12° - Fica criado na estrutura da Secretaria Juventude, Esportes e Lazer o cargo de Gerente de Departamento do Estádio Municipal, que contará com a simbologia CC-C.



Art. 13º - Fica criado na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação o cargo de Coordenador do Programa Família Acolhedora, que contará com a simbologia CC-D.

Art. 14º - a Secretaria Executiva de Associativismo Rural passa a ser vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Art. 15º - O Anexo I da Lei 2.880/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações (criação e realocação de cargos existentes na Estrutura Administrativa):

GABINETE DO PREFEITO



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE

CC – A

ASSESSOR ASSISTENTE DE GOVERNO

CC – C

COORDENADOR DE GABINETE

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO AO GABINETE

CC – E

ASSISTENTE DE DIVISÃO AO GABINETE

CC – E

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CC – A

ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO À PGM

CC – C











ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO À PGM

CC - C

AUXILIAR DE APOIO À PGM

CC – F

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE

CC – E

ASSESSORIA DE GOVERNO

CC – C

ASSESSORIA DE GOVERNO

CC – C

COORDENADOR DE APOIO AO GABINETE

CC – D

ASSESSOR ESPECIAL

CC – B

ASSESSOR ESPECIAL

CC – B

ASSESSOR ESPECIAL

CC- B





GABINETE DO VICE-PREFEITO



CARGO

SÍMBOLO

ASSISTENTE TÉCNICO DE APOIO

CC – C

COORDENADOR AO VICE-PREFEITO

CC – D

COORDENADOR DE RELAÇÕES ADMINISTRATIVAS

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO

CC – E



CONTROLE INTERNO



CARGO

SÍMBOLO

CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CC – A

CONTROLADOR INTERNO ASSISTENTE

CC – B

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

CC - C

OUVIDOR MUNICIPAL

CC-D

CONTROLADOR ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

CC - D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO

CC – E



SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E PROJETOS



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E PROJETOS

CC – A

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E PROJETOS

CC – B











GERENTE DE DEPARTAMENTO DE PROSPECÇÃO DE RECURSOS E GESTÃO INTEGRADA

CC - C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

CC- C

COORDENADOR DE RELAÇÕES

INSTITUCIONAIS

CC - D

COORDENADOR DE PROJETOS GOVERNAMENTAIS

CC -D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

CC – E





SECRETARIA DE PLANEJAMENTO



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO

CC – A

AUXILIAR DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

CC – C

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO A PROJETOS

CC – E

AUXILIAR DE APOIO AO SECRETÁRIO

CC – F



SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PATRIMÔNIO



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PATRIMÔNIO

CC – A

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

CC – B

ASSESSOR JURÍDICO

CC – C

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE SUPERVISÃO DE ATOS OFICIAIS

CC – E

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

CC – C

COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO

CC – E

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR

CC – E

COORDENADOR DE PATRIMÔNIO

CC – D

COORDENADOR DE TECNOLOGIA

CC – D











DA INFORMAÇÃO



COORDENADOR DE COMPRAS

CC – D

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO CENTRAL

CC – C

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE ESTOQUE

CC – E

AUXILIAR DE APOIO AO SECRETÁRIO

CC – F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

X





SECRETARIA DE FINANÇAS, ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS

CC – A

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

FINANCEIRO

CC – B

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

CC – B

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E CONFERÊNCIA

CC - B

COORDENADOR DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO

CC – D

COORDENADOR DE CONFERÊNCIA

CC – D

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

CC – C

COORDENADOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

CC-E



SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

CC – A

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LIMPEZA URBANA

CC - B

ASSESSOR JURÍDICO

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE

CC – C











INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS



CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CC-C

COORDENADOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE ELETRIFICAÇÃO

CC – E

COORDENADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CC – E

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

CC – E

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS

CC – C

COORDENADOR REGIONAL DE INFRAESTRUTURA

CC – D

COORDENADOR REGIONAL DE INFRAESTRUTURA

CC – D

COORDENADOR REGIONAL DE INFRAESTRUTURA

CC – D

COORDENADOR REGIONAL INFRAESTRUTURA

CC – D

COORDENADOR REGIONAL DE INFRAESTRUTURA

CC – D

COORDENADOR REGIONAL DE INFRAESTRUTURA

CC – D

COORDENADOR REGIONAL DE INFRAESTRUTURA

CC – D

COORDENADOR REGIONAL DE INFRAESTRUTURA

CC – D

COORDENADOR REGIONAL DE INFRAESTRUTURA

CC – D

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

CC – C





SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

CC – A











EMPREENDEDORISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA



GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CC – C

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE

PROJETOS

CC – E

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO AO EMPREENDEDOR

CC – E

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

CC – E





SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

CC – A

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ACOMPANHAMENTO E EXTENSÃO

RURAL

CC – B

ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO

CC - C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

CC – C

COORDENADOR DE MATADOUROS

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE SUPERVISÃO DE MERCADO PÚBLICO

CC – E

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADO PÚBLICO

CC – E

COORDENADOR DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

CC – E

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

CC – C

COORDENADOR DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO

CC – E

COORDENADOR DE ABASTECIMENTO RURAL

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO RURAL

CC – E











GERENTE DE DEPARTAMENTO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO

CC – C

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APICULTURA

CC – E

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE PECUÁRIA

CC – E





SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

CC – A

ASSESSOR JURÍDICO SDS

CC – C

ASSESSOR JURÍDICO AO CIDADÃO

CC – C

ASSESSOR JURÍDICO AO CIDADÃO

CC – C

ASSESSOR JURÍDICO AO CIDADÃO

CC – C

ASSESSOR JURÍDICO AO CONSUMIDOR

CC – C

ASSESSOR JURÍDICO AO CREAS

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

CC – C

COORDENADOR CONTÁBIL

CC – D

COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS

CC – D

COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E COMPRAS

CC – D

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL

CC – C

COORDENADOR DE PROTEÇÃO BÁSICA

CC – D

COORDENADOR DO CRAS I

CC – D

COORDENADOR DO CRAS II

CC – D

COORDENADOR DO CRAS III

CC – D

COORDENADOR MÉDIA COMPLEXIDADE

CC – D

COORDENADOR DO CREAS

CC – D

COORDENADOR DE VIGILANCIA SOCIAL

CC – D

COORDENADOR DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA

CC - D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE POLÍTICA DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

CC – E

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE POLÍTICA DO IDOSO

CC – E











ASSISTENTE DE DIVISÃO DE POLÍTICA DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES

ESPECIAIS

CC – E

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIAS DE RENDA

CC – C

COORDENADOR DE PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

CC – D

COORDENADOR DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

CC – D

AUXILIAR DE APOIO AO SECRETÁRIO

CC – F





SECRETARIA DE SAÚDE



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO DE SAÚDE

CC – A

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

CC - B

ASSESSOR JURÍDICO

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO E CONTROLE

CC – C

COORDENADOR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

CC – D

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO

CC – C

COORDENADOR DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO

CC – D

COORDENADOR DE PROGRAMA DE TRANSFUSÃO

CC – D

GERENTE DE DEPARTAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE LABORATÓRIO E ANÁLISES CLÍNICAS

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

CC – C

COORDENADOR DE SAÚDE DA FAMÍLIA

CC – D

COORDENADOR DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE

CC – D











SAÚDE – PACS



COORDENADOR DO NÚCLEO DE

APOIO DE SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF

CC – D

COORDENADOR DE ATENÇÃO DOMICILIAR

CC – D

COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL

CC – D

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE SAÚDE MENTAL

CC – C

COORDENADOR DE SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA

CC – D

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

CC – C

COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE FARMÁCIA BÁSICA

CC – E

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

CC – D

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL

CC - D

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

CC – C

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE SUPORTE AO PLANEJAMENTO

CC – E

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CC – C

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

CC – D

COORDENADOR DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO – PNI

CC – D

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE DO TRABALHADOR

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE TUBERCULOSE E HANSENÍASE

CC – E

ASSISTENTE DE DIVISÃO CTA, DST’s, HIV, SÍFILIS e HEPATITE

CC – E

GERENTE DE DEPARTAMENTO FINANCEIRO

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

CC – C

COORDENADOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

CC – D











GERENTE DE DEPARTAMENTO DE TRANPORTES

CC – C

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE TRANSPORTES

CC – E

COORDENADOR DO SETOR DE COMPRAS

CC – D

COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

CC – E





SECRETARIA DE EDUCAÇÃO



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

CC – A

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE REDES DE ENSINO

CC – B

ASSESSOR JURÍDICO

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

CC – C

COORDENADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

CC – D

COORDENADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

CC – E

COORDENADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL I

CC – E

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL II

CC – E

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE EJA

CC – E

GERENTE DE DEPARTAMENTO FINANCEIRO

CC – C

COORDENADOR FINANCEIRO

CC – D

COORDENADOR DE CONTABILIDADE

CC – D

GERENTE DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

CC – C

COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO AO T.I.

CC – E

COORDENADOR DE REGISTRO

CC – D











ESCOLAR



ASSISTENTE DE DIVISÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR

CC – E

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CENSO ESCOLAR

CC – E

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE REGISTRO

CC – E

COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL

CC – E

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

CC – E

COORDENADOR DE PATRIMÔNIO

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO

CC – E

COORDENADOR DE COMPRAS

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE COMPRAS

CC – E

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS

CC – C

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS

CC – E

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS

CC – E

COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS

CC – D

COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS

CC – D

COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS

CC – D

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR

CC – C

COORDENADOR DE MERENDA ESCOLAR

CC – D

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

CC – C

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

CC – D

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

CC – D

COORDENADOR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

INTERATIVO – PDDE

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE

CC – E











PROGRAMAS E PROJETOS



COORDENADOR SIMEC

CC – D

AUXILIAR DE APOIO AO SERCRETÁRIO

CC – F





SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO DE JUVENTUDE, ESPORTES, E LAZER

CC – A

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTES E LAZER

CC – B

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO AO ESPORTE

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO AO ESPORTE AMADOR

CC – C

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO AO ESPORTE AMADOR

CC – E

CHEFE DE DEPARTAMENTO DO ESTÁDIO MUNICIPAL

CC - C

COORDENADOR DO ESTÁDIO MUNICIPAL

CC – D

COORDENADOR DE EVENTOS ESPORTIVOS

CC – D

AUXILIAR DE APOIO AO SECRETÁRIO

CC – F



SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO

CC – A

ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO

CC - C

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE REDES SOCIAIS

CC – E

COORDENADOR DE IMPRENSA

CC – D

COORDENADOR DE RADIODIFUSÃO

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO À COMUNICAÇÃO

CC – E











SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO

CC – A

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TURISMO

CC - B

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS, AÇÕES E PATRIMÔNIO CULTURAL

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E INCENTIVO AO TURISMO

CC - C

COORDENADOR DA ORQUESTRA ÁLVARO CAMPOS

CC - D

COORNADOR DE PROJETOS CULTURAIS

CC - D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO À CULTURA

CC – E



SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSOCIATIVISMO RURAL



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSOCIATIVISMO RURAL

CC – B

COORDENADOR DE ASSOCIATIVISMO

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE ASSOCIATIVISMO

CC – E



SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

CC – B

ASSESSOR JURÍDICO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE

CC – C











RACIAL



GERENTE DE DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE DEFESA DOS

DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE SEXUAL

CC – C

COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA

CC – D





AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA



CARGO

SÍMBOLO

DIRETOR PRESIDENTE

CC –A

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

CC – B

ASSISTENTE TÉCNICO DE APOIO

CC – C

ASSESSOR JURÍDICO

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS

CC – C

COORDENADOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

CC – D

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL

CC – C

COORDENADOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

CC – D



FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA – ARARIPREV



CARGO

SÍMBOLO

GERENTE DE PREVIDÊNCIA

CC –A

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

CC – B

COORDENADOR DE PREVIDÊNCIA

CC – D



AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ARARIPINA – AMMTT



CARGO

SÍMBOLO

DIRETOR PRESIDENTE

CC – A

SECRETÁRIO EXECUTIVO

CC – B

ASSESSOR JURÍDICO

CC – C











GERENTE DE DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO

CC – C

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

CC – D

COORDENADOR DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

CC – D

COORDENADOR DE MOBILIDADE URBANA

CC – D





SECRETARIA EXECUTIVA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS

CC – B

COORDENAÇÃO DE APOIO

CC – D

ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO

CC – E



SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER



CARGO

SÍMBOLO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA MULHER

CC – B

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE APOIO E ATENÇÃO À MULHER

CC – C

GERENTE DE DEPARTAMENTO DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO

CC – C





SÍMBOLO

SUBSÍDIO OU SALÁRIO BASE

VALOR INDENIZATÓRIO

VALOR TOTAL

CC – A

8.745,00

-

R$ 8.745,00

CC – B

2.040,50

2.040,50

R$ 4.081,00

CC – C

1.574,10

1.574,10

R$ 3.148,20

CC – D

1.413,19

1.006,25

R$ 2.419,44

CC – E

1.413,19

-

R$ 1.413,19

CC – F

1.413,19

-

R$ 1.413,19















Art. 16º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.



Art. 17º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2023.









JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito

























MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 029/2023.





Senhor Presidente, Senhores Vereadores.







O Projeto de Lei nº 029/2023 objetiva modernizar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Araripina frente à necessidade de atualização do quantitativo de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas. Na nova perspectiva da Administração Pública, existe a necessidade de adequar sua organização à gestão, utilizando de celeridade em seus atos.

Em linhas gerais, nobres Vereadores, estas são as razões para a proposição deste Projeto de Lei de consolidação dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal.

Certo da compreensão dos integrantes dessa Casa Legislativa na apreciação do projeto de lei que ora submeto à consideração. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.









Atenciosamente,





Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2023.









JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito