materia nº 31/2023

MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA

Ao Projeto de Lei nº 031, de 21 de novembro de 2023





Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.



Com os cumprimentos de praxe, serve o presente para encaminhar o Presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a reconhecer a utilidade pública às entidades civis sem fins lucrativos que prestam comprovadamente serviços beneficentes a sociedade araripinense. Ficando isentas da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento as supramencionadas entidades.

Em linhas gerais, nobres Vereadores, estas são as razões para a proposição deste Projeto de Lei.

Com essas justificativas, esperamos dos senhores edis a aprovação unânime do presente Projeto de Lei, em favor do Município sob o REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,







Atenciosamente,





Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2023.







JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito













PROJETO DE LEI Nº 031, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023







Ementa: Estabelece critérios para reconhecimento de utilidade pública de entidades civis sem fins lucrativos





O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública as entidades civis sem fins lucrativos que prestam comprovadamente serviços beneficentes as comunidades rurais do município de Araripina.

Art. 2º - A comprovação de utilidade pública depende de aferição e reconhecimento anual pelo executivo mediante a constatação pela Secretaria Executiva de Associativismo Rural que expedirá um Certificado de Reconhecimento de Utilidade Pública com validade anual, ratificado pelo chefe do executivo.

Parágrafo único - O Certificado de Reconhecimento de Utilidade Pública não poderá ser expedido com prazo que ultrapasse o exercício corrente, independentemente do mês em que for expedido.

Art. 3º - Entende-se por utilidade pública nos termos desta lei os serviços prestados por instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços as comunidades ruais deste município, cujos resultados sejam notórios e desinteressadamente benéficos











à coletividade, sem fins de captação de lucros ou quaisquer tipos de caracterização mercantil.

Art. 4º - Ficam isentas da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento as entidades declaradas de utilidade pública na forma desta lei, devendo os pedidos de isenção, concedidos anualmente no mês de janeiro, quando as declarações previstas no artigo 2º desta lei forem expedidas pelo titular da Secretaria Executiva de Associativismo Rural.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.





Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2023.





JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito