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MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Projeto de Lei nº 032, de 21 de novembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Cumprindo o Poder Executivo tem a honra de apresentar à essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que autoriza a prorrogação Auxílio Emergencial – Bolsa Catador por igual período ao estipulado no artigo 2º a Lei Municipal n° 3.060/2023.
Confiando na postura de homens públicos que são e considerando que todos desejamos o melhor para o Município e para os nossos munícipes, aproveitamos a oportunidade, para renovar votos de consideração e respeito, submetendo a matéria em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2023.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para prorrogar o Auxílio Emergencial Municipal – BOLSA CATADOR, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal prorrogar por igual período, o Auxílio Emergencial – Bolsa Catador, com o propósito específico de conceder benefício financeiro na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), às 35 (trinta e cinco) famílias de catadores de materiais recicláveis que desempenham atividades de reciclagem nas áreas de disposição irregular do Aterro Sanitário do Município de Araripina/PE.
Art. 24º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a 1º de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2023.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
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