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DESPACHO DA MESA
APROVADA EM_____DISCURSÃO
EM_____DE________DE 2023.
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PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº059/2023
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr.Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO”, que seja enviado a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implantado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, neste Município.
INDICAMOS, na forma regimental, e após ouvido o plenário desta casa, seja oficiado ao ao Exmº. Sr.Prefeito Municipal “JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO”, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127. De 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem, neste Município.
JUSTIFICATIVA ORAL
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 08 DE MAIO DE 2023.
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CAMILLA GUALTER BATISTA SAMPAIO CARDOSO
Vereadora
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