| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | EMENTA: “nos termos § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.” |
| native_id | 182 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-27 | Parecer Concluido | — | EMENTA: “nos termos § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.” |
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