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MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Projeto de Lei nº 002, de 05 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Cumprindo o que determina os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Poder Executivo tem a honra de apresentar à essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para exercício vigente, composto do texto legal.
Nesse sentido, se faz necessário a abertura deste crédito especial com a finalidade de criação de uma funcional programática e dotação orçamentária destinada ao Auxílio Emergencial – Bolsa Catador na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. É importante salientar que tais modificações não implicarão no aumento dos valores aprovados pela Lei nº 3.105. de 29 de novembro de 2023, que estabeleceu o orçamento para 2024.
Sendo assim, solicito aos ilustres a apreciação e aprovação na forma orgânica e regimental por ser de inteiro interesse público.
Gabinete do Prefeito, em 05 de fevereiro de 2023.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, combinado com as disposições do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 3.105 de 29 de novembro de 2023, no valor de até R$ 112.000,00(cento e doze mil reais), destinados a nova dotação especificada no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.
Art. 3º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 3.105 de 29 de novembro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de fevereiro de 2024.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
ANEXO I
Órgão:
17000 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade:
17001 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Função:
8 – Assistência Social
Subfunção:
244 – Assistência Comunitária
Programa:
812 – Benefícios Eventuais
Ação:
2.144 – Auxílio Financeiro – Bolsa Catador
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios
112.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO
112.000,00
Gabinete do Prefeito, em 05 de fevereiro de 2024.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
ANEXO II
Órgão:
17000 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade:
17001 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Função:
8 – Assistência Social
Subfunção:
122 – Administração Geral
Programa:
801 - Manutenção das Ações da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Ação:
2.78 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios
112.000,00
TOTAL DO CRÉDITO REDUZIDO
112.000,00
Gabinete do Prefeito, em 05 de fevereiro de 2024.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
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