MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Projeto de Lei nº 003, de 21 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Cumprindo o que determina os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Poder Executivo tem a honra de apresentar à essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 003, de 21 de fevereiro de 2024 que delimita as zonas urbanas e de expansão urbana do nosso Município.
Referido projeto, de obrigatoriedade nacional para os municípios, em virtude do que determina a Lei Complementar Federal que estabelece critérios para a tributação e urbanismo, isto é, estamos falando do art. 32 do Código Tributário Nacional.
Deve o mesmo ser, a exemplo do Plano Diretor, ser atualizado periodicamente em virtude do crescimento natural dos núcleos urbanos de nossas cidades e demais aglomerações urbanas.
De forma que mandei atualizar os memoriais descritivos em anexo no ano de 2024 para que o presente projeto seja, na forma regimental e da Lei Orgânica apreciado por vossas excelências e aprovado por ser de inteira legalidade
Sendo assim, solicito aos ilustres a apreciação e aprovação na forma orgânica e regimental por ser de inteiro interesse público.
Gabinete do Prefeito, em 21 de fevereiro de 2024.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: Delimitam as zonas urbanas e rural e fixa para efeito de tributação os núcleos urbanos e de expansão urbana do Município de Araripina e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES GERAIS SOBRE ÁREAS URBANAS E URBANIZÁVEIS
Art. 1º - Considera-se zona urbana e zona urbanizável para efeito tributário as áreas delimitadas nesta lei e que compreendem os territórios da cidade, dos distritos, dos povoados e os sítios de recreio com o que dispõe o artigo 32, § 2º do Código Tributário Nacional.
Art. 2º - São consideradas conjugadas para fins tributários as áreas de expansão urbana, ainda que descontínuas ou fora dos núcleos urbanos da cidade ou vilas nos limites dos perímetros descritos nesta lei com o que dispõe o artigo 32 § 2º do Código Tributário Nacional.
Art. 3º – Entende-se como zona de expansão urbana ou área urbanizável as que se encontram reservadas ou com ocupação iniciada regular ou irregular para receber novas edificações e equipamentos urbanos ou que estejam na continuidade do limite urbano edificado até um raio de quinhentos metros, na iminência de exploração imobiliária formal ou informal com o que dispõe o artigo 32 § 2º do Código Tributário Nacional.
Art. 4º - São consideradas para fins tributários as áreas urbanizadas dos loteamentos que margeiam os perímetros definidos nesta lei e os aglomerados habitacionais isolados, com o que dispõe o artigo 32 § 2º do Código Tributário Nacional e considerando o disposto no artigo 61 da lei 4.504/64:
Art. 5º - São consideradas urbanas para fins tributários as áreas de Sítios de Recreio no qual a atividade primordial não seja a exploração agropastoril, considerando com o que dispõe o artigo 32 § 2º do Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO II
DA DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS E URBANIZÁVEIS
Art. 6º- São as seguintes coordenadas UTM de cada marco que compõe o polígono e compreende as zonas urbana e rural do Município, conforme planta topográfica e memorial descritivo a seguir:
MARCO nº 01- Leste, Km 30 BR-316
Identificação: poste V-244561
Coordenada UTM: 337.763,00mE – 9.157.292,00Ms
MARCO nº 02- Sudoeste, Escola ANTONIO BRAZ SOBRINHO, lado esquerdo
do muro, Santa Rosa.
Identificação: poste V-226804
Coordenada UTM: 337.301,00mE – 9.156.476,00mS
MARCO nº 03- Oeste, Sítio Alagoinha, lado esquerdo da estrada Araripina
/Lagoa de Dentro, canto direito da barragem dos Januários.
Identificação: ponte
Coordenada UTM: 334.177,00mE – 9.157.038,00mS
MARCO nº 04- Sudoeste, Escola GENÉSIO APOLONIO DO CARMO, lado
Sítio Tamboril.
Identificação: em frente a escola
Coordenada UTM: 333.420,00mE – 9.157.900,00mS
MARCO nº 05- Sul, sopé da ladeira do Canastra antiga estrada Araripina
Simões margem esquerda.
Identificação: Poste M114029
Coordenada UTM: 331.181,00mE – 9.162.144,00mS
MARCO nº 06- Noroeste, Km 19 da BR-316 lado direito, Sítio Lagoinha
Identificação: Placa Km-19
Coordenada UTM: 330.201,00mE – 9.164.810,00mS
MARCO nº 07- Norte, sopé da ladeira Jardim, PE-585 margem esquerda
Identificação: Poste V 241212
Coordenada UTM: 334.321,00mE – 9.166.604,00mS
MARCO nº 08- Nordeste, cruzamento estrada Sítio Iracema com a estrada
Do Alto da Boa Vista
Identificação: próximo a escola ETE
Coordenada UTM: 335.512,00mE – 9.164.598,00mS
MARCO nº 09- Leste, Sítio Vista Alegre margem esquerda da estrada
Carroçável que liga a cidade a localidade do Sítio Aperto
Identificação: Nordeste da casa do Sr. Antonio Felismino
Coordenada UTM: 336.520,00mE – 9.163.164,00mS
MARCO nº 10- Sudeste, Alto São Francisco inicio da parede do açude
DNOCS
Identificação: Pedra com a placa de inauguração
Coordenada UTM: 337.540,00mE – 9.162.286,00mS
Parágrafo único: Os novos perímetros urbanos do Município de Araripina, os quais definem toda linha perimetral das áreas urbana e urbanizáveis com o que dispõe o artigo 32, § 2º do Código Tributário Nacional são os delimitados conformes os anexos:
I – Cidade de Araripina – sede – 46.898.333,0 m²
II – Bom Jardim do Araripe - 3.242.065,00m²
III – Feira Nova - 11.383.702,00m²
IV – Gergelim - 11.724.472,00m²
V – Lagoa do Barro - 5.459.662,00m²
VI – Morais - 7.056.523,00m²
VII – Nascente - 8.670.202,00m²
VIII – Serrânia - 6.755.743,00m²
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 7º - Os projetos de colonização ou de outras formas de ocupação das áreas consideradas rurais, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, do contrário serão considerados urbanos ou urbanizáveis para efeito de incidência dos tributos imobiliários municipais e que tenham os benefícios previstos no artigo 32 § 2º do Código Tributário Nacional.
Parágrafo único – A observância do caput deste artigo deve-se às determinações e condições previstas no parágrafo quarto do artigo 61 da lei federal nº 4.504/64.
Art. 8º -O disposto no art. 29 da lei federal 5.172 de 25.10.1966, não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado como “sítio de recreio” e no qual a eventual produção não se destine ao comércio, incidindo assim sobre o mesmo o Imposto Predial e Territorial Urbano, a que se refere o artigo 32 da mesma lei.
Art. 9º - O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre os imóveis que, comprovadamente, sejam utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, agroindustrial e as reservas florestais, todas que estejam fora do perímetro urbano e do alcance dos benefícios requisitos no artigo 32 § 2º do Código Tributário Nacional, incidindo sobre o mesmo o Imposto Territorial Rural de competência da União.
Art. 10 – Os imóveis inseridos nas áreas delimitadas por esta lei são todos considerados urbanos, salvo prova em contrário, mediante comprovação previstas na Lei Federal 4.504/64, mesmo que tenha sido recolhido o imposto previsto no inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, cabendo ao Município abater ou restituir a diferença obtida entre os valores pagos a união e os valores cobrados pelo Município caso não tenha informado ao INCRA a delimitação da área urbana por lei municipal.
Parágrafo único - O Departamento de Tributos do Município deverá comunicar ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária a medida tomada conforme o caput deste artigo.
Art. 11 – Para definição dos marcos e coordenadas geográficas dos distritos geo-fiscais previstos no artigo 6º desta lei, fica como anexo e parte integrante da mesma o Levantamento Topográfico e Memorial Descritivo, divido em distritos fiscais, composto por 8 anexos com um total de 23 páginas.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis nºs lei nº 2.308 de 14 de julho de 2003 e 1.553, de 02/03/83.
Gabinete do Prefeito, em 21 de fevereiro de 2024.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito