MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Projeto de Lei nº 004, de 21 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Cumprindo o que determina os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Poder Executivo tem a honra de apresentar à essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 004, de 21 de fevereiro de 2024 que tem o objetivo de regular e abrir crédito para o IPTU- Premiado de 2024, visando melhorar a arrecadação deste imposto e premiar o bom pagador da referida obrigação legal.
Esta prática muito comum nos municípios brasileiros em geral tem demonstrado uma melhoria razoável na adimplência do IPTU, pelo que esperamos da mesma forma, já que no nosso Município a inadimplência tem se conservado muito alta ao longo dos anos o que não é bom para a municipalidade nem para os poderes municipais.
Sendo assim, solicito aos ilustres a apreciação e aprovação na forma orgânica e regimental por ser de inteiro interesse público.
Gabinete do Prefeito, em 21 de fevereiro de 2024.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: Institui o Programa IPTU Premiado, para o exercício 2024. e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Fica instituído o Programa IPTU Premiado para o exercício de 2024, que tem por objetivo incrementar a arrecadação de tributos municipais, mediante a distribuição, via sorteio, de prêmios junto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, e da Taxa de Coleta de Lixo.
Parágrafo único. Para ter direito ao sorteio instituído por esta lei o contribuinte deverá está em dia com a Fazenda Municipal em relação a todos tributos e rendas previstos na Lei Municipal nº 2.888/17.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 2º - Poderá participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, responsável pelo pagamento dos tributos tratados no artigo 1º.
§1º Para os efeitos desta Lei, será considerado contribuinte aquele que, na data da realização do sorteio, se encontrar inscrito no cadastro imobiliário municipal como responsável pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel.
§2º Na hipótese de o imóvel possuir mais de um contribuinte, pessoa física responsável pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel, para os efeitos desta Lei, estará habilitado a participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, aquele que possuir data de nascimento mais antiga.
§3º Na hipótese de o imóvel pertencente a pessoa jurídica, para os efeitos desta Lei, estará habilitada a participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, aquele indicado na Ficha de Atualização cadastral tratada no artigo 5º desta Lei.
§4º O contribuinte que detiver apenas a posse do imóvel estará habilitado a participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, mediante comprovação da posse, mansa e pacífica do imóvel.
§5º A comprovação da posse tratada no parágrafo anterior poderá ser realizada junto à Fazenda Municipal, até 10 (dez) dias antes da realização do sorteio, mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
a) contrato de promessa de compra e venda ou outro instrumento legal de outorga de posse, ou;
b) sem prejuízo no disposto no §2º deste artigo, comprovação da condição de herdeiro, estando o imóvel incluído no rol de bens a partilhar, ou;
c) decisão judicial ou administrativa de outorga da posse, mesmo em caráter precário.
§6º em sendo espólio será habilitado o inventariante ou herdeiro mais antigo.
§7º para quem possuir mais de um imóvel terá direito a apenas um prêmio na hipótese de ser sorteado, mesmo que seja sorteado uma segunda vez em cada exercício.
§8º O contribuinte, porventura, sorteado no que toca à disposição do paragrafo anterior, receberá, apenas, o primeiro prêmio sorteado.
Art. 3º Somente poderá participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, o imóvel não incluído na condição de isento ou imune do IPTU, observado ainda o artigo 4º desta lei.
Parágrafo único. Não poderão participar do sorteio de que trata esta Lei: todos os cargos comissionados de ambos os poderes, todos os cargos eletivos e todos os funcionários lotados no Setor de Tributação da Secretaria de Finanças.
Art. 4º O contribuinte, para participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, deverá previamente comprovar o recolhimento do IPTU 2024 e está em dia com os demais tributos municipais nos últimos cinco anos, não podendo está inscrito na dívida ativa.
Parágrafo único. Para os efeitos da comprovação do recolhimento tratada no caput, o contribuinte deverá comparecer à Secretária Municipal de Finanças, portando o comprovante de recolhimento do IPTU 2024 e das taxas que com ele são lançadas, a partir da comprovação de pagamento pelo retorno bancário.
Art. 5º No ato da comprovação tratada no artigo anterior, o contribuinte será consultado no sistema para averiguação da situação cadastral e recebimento do cupom do sorteio.
Parágrafo único - Neste ato o contribuinte terá também a oportunidade realizar, dentro das normas legais, a sua atualização cadastral, caso necessário.
Art. 6º O Sorteio será realizado ao fim do exercício, em data conveniente estabelecida pela fazenda publica após o vencimento da última parcela do IPTU – 2024 e da realização da cobrança de toda a divida ativa do IPTU, sendo o ato realizado com a presença da imprensa, do público e de autoridades municipais, não podendo um contribuinte ser contemplado mais de uma vez, devendo está em dia com todos os tributos municipais.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças, Arrecadação e Tributos afixará no quadro de avisos e comunicará a imprensa, até 3 (três) dias antes da realização do sorteio, o local, data e horário.
Dos prêmios
Art. 7º - O contribuinte habilitado nos termos desta lei ao sorteio concorrerá aos seguintes prêmios:
I – 01 Carro MOBI;
II – 2 Motos POP 110;
III – 02 geladeiras de 310 litros;
IV – 02 Ares-condicionados.
Parágrafo único – O sorteio será realizado pelo número da inscrição imobiliária do imóvel e o prêmio será entregue ao proprietário ou ao titular do domínio útil registrado por ocasião do Cadastro Municipal de Imóveis.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Será nomeada pelo Secretário de Finanças uma comissão especial para executar e fiscalizar os procedimentos administrativos necessários à execução do Programa IPTU Premiado 2024.
Art. 9º - O resultado do sorteio será divulgado amplamente pela imprensa local e através de um edital que será afixado no mural da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Art. 10 - O contribuinte contemplado terá prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização do sorteio, para requerer a entrega do prêmio com o qual foi contemplado junto à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O bem não reclamado no prazo deste artigo será revertido ao patrimônio público municipal.
Art. 11 - O prêmio será devolvido ao patrimônio público municipal caso, a qualquer tempo, se verifique que o contribuinte premiado:
I - prestou informações falsas;
II – se enquadre em qualquer hipótese prevista nesta Lei que o impediria de participar do sorteio.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações próprias prevista em Lei Orçamentária vigente, como segue:
ÓRGÃO –02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA-PE
02 – PODER EXECUTIVO
02-15 - SECRETARIA DE FINANÇAS
02 1500 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04 - Administração
04 123 Administração Financeira
04 123 0008 GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
04 123 0008 2018 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
107 3.3.90.31.00 Premiações culturais artísticas, científicas, desportivas e outras
0.01.00 001.001 Recursos próprios do Município.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de fevereiro de 2024.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito