materia nº 2/2024

Projeto de Lei nº  002  /2023– Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Araripina/PE

Ementa: Altera Lei Nº 3.100/2023, extingue e acrescenta cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Araripina e dá outras providências. 



A Câmara Municipal do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1° - Altera o art. 3º da lei Nº 3.100 de 13 de novembro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Na composição dos gabinetes, cada vereador deverá ter:

I – 01 (um) Supervisor de Assessoramento parlamentar;

II – 02 (dois) Assessores Especiais;

III – 01 (um) Chefe de Gabinete;

IV – 01 (um) Assessor de mídias digitais.

 

Art. 2° - Fica acrescido o Anexo III na Lei 3.100 de 13 de novembro de 2023 com o quantitativo total de cargos acrescidos por esta lei além das descrições, atribuições, remuneração e forma de provimento.



Art. 3° - Ficam extintos 02 cargos em comissão de Assessor de Imprensa e 12 cargos em comissão de Assessor de Diretoria descritos no anexo II da lei 3.100 de 13 de novembro de 2023.  



Art. 4° - O cargo de Agente de Contratação é de provimento exclusivamente por servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal de Araripina a ser indicado pelo Presidente da mesa diretora.



Art. 5° - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro.  



Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2025. 



Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 





Sala das Sessões em 26 de fevereiro de 2024.



ROSEILTON EMERSON OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE







CAMILA MODESTO ALBUQUERQUE LIMA

1ª SECRETÁRIA









JOÃO DE LIMA ARAÚJO

2º SECRETÁRIO





































































ANEXO III DA LEI 3.100 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023



GABINETE DOS PARLAMENTARES

QUANT. 

CARGO

REMUNERAÇÃO

SIMBOLO

FORMAÇÃO EXIGIDA

CARGA HORÁRIA

PROVIMENTO

85

34

ASSESSOR ESPECIAL

 R$          2.300,00 

CC - C

ENSINO MÉDIO

30 HRS SEMANAIS

COMISSÃO

17

ASSESSOR DE MIDIAS DIGITAIS

R$ 1.412,00

CC - E

ENSINO MÉDIO

30 HRS SEMANAIS

COMISSÃO

17

CHEFE DE GABINETE

 R$          1.955,00 

CC - D

ENSINO MÉDIO

30 HRS SEMANAIS

COMISSÃO

17

SUPERVISOR DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

 R$          2.500,00 

CC - B

ENSINO MÉDIO

30 HRS SEMANAIS

COMISSÃO

DIRETORIA GERAL

QUANT. 

CARGO

REMUNERAÇÃO

SIMBOLO

FORMAÇÃO EXIGIDA

CARGA HORÁRIA

PROVIMENTO

2

1

ANALISTA JURIDICO

 R$          2.500,00 

CC - B

SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

30 HRS SEMANAIS

EFETIVO



ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS INCLUIDOS



ASSESSOR DE MIDIAS DIGITAIS



I – Assessorar o vereador na divulgação das ações do mandato utilizando as redes sociais e os demais canais digitais;

II – Promover e dar publicidade virtual na agenda, ações, compromissos oficiais e quaisquer trabalhos dos parlamentares junto a comunidade;

III – Assessorar o vereador no desempenho de suas funções no intuito de construção da sua imagem junto a população em geral;

IV – Utilizar e alimentar recursos digitais, aplicativos, sites, blogs e quaisquer demandas de publicidade relacionadas ao exercício do mandato;

V - demais atribuições delegadas pelo Vereador.



ANALISTA JURIDICO 



I – Assessorar a Câmara municipal de Araripina junto aos demais órgãos públicos nas demandas que envolvam o direito junto ao Assessor ou Procurador Geral do Legislativo;

II – Organizar acervo jurídico da Câmara Municipal de Araripina;

III – Assessorar os vereadores nas duvidas jurídicas na elaboração de projetos ou na discussão de ações junto a população em geral;

IV – Representar a Câmara municipal em demandas judiciais em conjunto com o Assessor ou procurador do legislativo;

V - demais atribuições jurídicas e legislativas delegadas pela mesa diretora.





Sala das Sessões em 26 de fevereiro de 2024.



ROSEILTON EMERSON OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE







CAMILA MODESTO ALBUQUERQUE LIMA

1ª SECRETÁRIA









JOÃO DE LIMA ARAÚJO

2º SECRETÁRIO