materia nº 3/2024

PROJETO DE LEI Nº 003/2024



EMENTA: INSTITUI A CARTEIRA DE PRIORIDADE COM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE FIBROMIALGIA, ( CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores   APROVOU e EU Prefeito Municipal  SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º -  Fica instituída, no âmbito do Município de Araripina -PE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.

 Art. 2º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia -  CIPFIBRO será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:I - nome completo;II - data de nascimento;III - número da carteira de identidade civil;IV - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;V - fotografia no formato 3x4VI - assinatura 

Art. 3º  - A CIPFIBRO terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID, além de demais documentos que poderão ser exigidos pela Prefeitura e será emitida pela Secretaria de Saúde ou Secretaria de Ação Social, podendo ser emitida em duas versões: Arquivo em PDF  ou  formato impresso. 

Art. 4º - A CIPFIBRO terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número de identificação.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA 

Senhores(as)  Vereadores (as)

No nosso Município temos um número muito alto de Pacientes portadores de fibromialgia, com a emissão da (CIPFIBRO),  garante o acesso a direitos especiais, garantindo uma  melhor qualidade de vida.

Sobre a doença

A fibromialgia é uma doença reumatológica que afeta a musculatura causando dor, sendo mais frequente em mulheres e mais comum na faixa etária de 30 à 50 anos. Por ser uma síndrome, pode estar associada também a outros sintomas, como fadiga, alterações do sono, distúrbios intestinais, depressão e ansiedade. Estima-se que a doença atinja cerca de 2% da população mundial.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, EM 08 DE ABRIL        DE 2024.

KALÍGIA CARVALHO MOREIRA MATEUS 

VEREADORA