materia nº 4/2024

PROJETO DE LEI Nº 004/2024



EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de mudas de árvores nas áreas de edificação e loteamentos, obedecendo uma muda de árvore para cada lote e no ato do  registro pela Prefeitura exigirá um projeto de arborização, no município de Araripina-PE e dá outras providências.





 A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores   APROVOU e EU Prefeito Municipal  SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Torna-se obrigatório no ato do registro do Loteamento pela Prefeitura Municipal de Araripina anexar Projeto de arborização constando mudas de árvores para cada lote, em área total destinada ao loteamento.

§ 1º - As mudas de árvores a que se refere este artigo devem ter pelo menos  3 m de altura, dando-se preferência às espécies florestais da região.

§ 2º O plantio obedecerá à obrigatória  colocação de tutor, amarilhos e protetores § 3º O projeto de arborização discriminará o número de mudas de árvores a serem plantadas nos passeios, nas  outras áreas destinada para áreas verdes  definidas pelo Código de Obras, Edificações e Urbanismo – Lei Municipal nº 3.046 de 01 de dezembro de 2022.

§ 4º - O registro do Lote  ficará condicionado a apresentação de Declaração de Plantio e assinatura de Termo de Compromisso, celebrado entre o responsável pelo loteamento e o proprietário do lote.



 § 5º - A manutenção das mudas serão de responsabilidades dos proprietários dos lotes.

§ 6º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, ficará responsável pela fiscalização.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário



JUSTIFICATIVA ORAL



SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA (PE), EM 22 DE ABRIL DE 2024





ROSEILTON EMERSON OLIVEIRA DO AMARAL

VEREADOR PRESIDENTE DA MDCMA