materia nº 4/2024

3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 08/02
/2024
PROCESSO TCE-PE N° 22100372-1
RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS
MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Prefeitura Municipal de Araripina
INTERESSADOS:
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
GUSTAVO PAULO MIRANDA DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB
42868-PE)
PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR (OAB 29754-PE)
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS
PARECER PRÉVIO
CUMPRIMENTO DE TODOS OS
LIMITES CONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES
GRAVES. 
1. É possível a emissão de parecer
favorável à aprovação das contas
quando cumpridos todos os limites
constitucionais e ausentes
irregularidades de natureza grave.
Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 08/02
/2024,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e a peça de defesa
apresentada;
CONSIDERANDO que as contribuições previdenciárias foram
repassadas integralmente para o RGPS e RPPS no exercício destas
contas, itens 3.4 e 8.4 do Relatório de Auditoria;
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CONSIDERANDO o superávit de Execução Orçamentária, que foi no
valor de R$ 9.838.891,25, item 2.3 do Relatório de Auditoria;
CONSIDERANDO que foram cumpridos todos os limites constitucionais;
CONSIDERANDO a ausência de irregularidades de natureza grave;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais implícitos da
razoabilidade e da proporcionalidade;
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da
Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco
;
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de
Araripina a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). JOSE
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO, relativas ao exercício
financeiro de 2021.
RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69, parágrafo
único da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do(a)
Prefeitura Municipal de Araripina, ou a quem o suceder, que
atenda as medidas a seguir relacionadas:
Elaborar a Lei Orçamentária Anual apresentando conteúdo
que atenda aos requisitos exigidos pela Constituição Federal
e pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
Fortalecer o controle sobre os procedimentos de registro dos
fatos administrativos que têm repercussão no patrimônio do
município, de modo que atendam às Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP,
editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
Aprimorar o controle contábil por fontes/destinação de
recursos, a fim de que seja considerada a suficiência de
saldos em cada conta para realização de despesas, evitando,
assim, contrair obrigações sem lastro financeiro, de modo a
preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do município;
Aprimorar o sistema de controle e classificação contábil para
garantir a correta alocação de despesas e receitas em suas
respectivas categorias e fontes de recursos;
Estabelecer um sistema de monitoramento e avaliação
atuarial regular para o RPPS, visando identificar e corrigir
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precocemente desequilíbrios atuariais e garantir a
sustentabilidade financeira a longo prazo do regime;
Adotar uma estratégia efetiva para gerenciamento das
dívidas e obrigações previdenciárias, incluindo o
planejamento de longo prazo para o pagamento de passivos
e a busca de alternativas para a redução do défict atuarial;
Presentes durante o julgamento do processo:
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS , relator do processo , Presidente
da Sessão
CONSELHEIRO MARCOS LORETO : Acompanha
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR : Acompanha
Procurador do Ministério Público de Contas: GUSTAVO MASSA
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