materia nº 6/2024

DESPACHO DA MESA



APROVADA EM_____DISCURSÃO

EM_____DE________DE  2024.



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PRESIDENTE





PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº006/2024.





EMENTA: Dispõe sobre a Regulamentar e Disciplinar a segurança nas instituições bancárias, nesta cidade e dá outras providências.



A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores DECRETOU a seguinte Lei:



Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais de segurança a serem adotadas pelas instituições financeiras e afins sediadas no município de Araripina/PE e, independentemente da denominação que cada instituição determine às suas unidades de prestação de serviço, onde haja, simultaneamente, atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário de terceiros, inclusive em salas de autoatendimento contíguas. 



Art. 2º As instituições financeiras e bancárias estabelecidas no Município Araripina/PE.  Ficam obrigadas a instalar, além dos equipamentos de segurança de que disponham, os seguintes dispositivos: 

I- Uso de portas giratórias com detector de metais – PGDM, com vidros com tratamento antivandalismo e passagem individualizada; 

II- vidros e janelas com tratamento antivandalismo ou películas balísticas que mantenham a integridade do mesmo em caso de ataque ou impacto de munição de grosso calibre nas portas de entrada, janelas e fachadas frontais e em toda a parte que separa o autoatendimento da parte interior da agência; 

       III – Equipamento para guarda de objetos metálicos de clientes, antes da porta  com detetor de metais, nos acessos destinados ao público; 

IV- Circuito interno de televisão nas entradas e saídas da instituição e também em lugares estratégicos onde se possa ver o funcionamento das agências e postos de serviço da instituição financeira, como também o sistema completode câmeras, filmadoras e registro fotográfico em todas as agências bancárias, instalados no interior da agência, na área de autoatendimento e na parte externa da agência bancária; Parágrafo único - As imagens gravadas pelas câmeras de monitoramento, referidas no inciso “IV” deste artigo, deverão ser mantidas em arquivo pelo prazo de 90 (noventa) dias e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitadas no prazo máximo de 06 (seis) meses. 



Art. 3º O exercício da função de segurança no interior da agência ou posto de serviço da instituição financeira ou bancária, pelo empregado ou terceirizado, não poderá ser cumulado com qualquer outra atividade. 

§ 1º Para a execução do trabalho de segurança, a instituição financeira ou bancária deverá fornecer colete à prova de balas para cada vigilante que estiver no serviço da agência bancária. 

§ 2º O trabalho dos vigilantes será realizado obrigatoriamente por, no mínimo, uma dupla, durante todo o expediente bancário, tanto no horário de funcionamento interno da agência bancária como também em todo o horário de expediente ao público. 

§ 3º Nas agências que possuírem mais de 02 (dois) pavimentos em que se realiza atendimento bancário, será obrigatório o trabalho de, no mínimo, dois vigilantes em cada pavimento da agência. 

§ 4º As agências bancárias deverão conter cabines blindadas para o uso dos vigilantes 



Art. 4º As instituições financeiras terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições. 



Art. 5º O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará a instituição financeira infratora às seguintes sanções: I - advertência; II - multa, com valor duplicado a cada reincidência; e III - interdição do estabelecimento. 



Art. 6º As agências bancárias e as instituições financeiras, no âmbito do Município Araripina/PE

, Ficam obrigadas a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização daqueles que realizam operações nos caixas de autoatendimento e também daquelas pessoas que aguardam para serem atendidas. 



Art. 7º As instituições financeiras ou bancárias disporão de 90 (noventa dias), contados da data da Publicação desta Lei, para se adaptar às exigências por ela instituídas. 



Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA ORAL







SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 08 DE MAIO DE 2024.











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KALÍGIA CARVALHO MOREIRA MATEUS

Vereador