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materia nº 2/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaAs Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Araripina se reuniram para exarar parecer sobre o projeto de lei 06 da Ordem do Executivo
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 



	      

          As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Araripina se reuniram para exarar parecer sobre o projeto de lei adiante especificado:



- Projeto de Lei nº 006/2024



	O Projeto de Lei nº 006/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, trata da alteração dos valores dos salários dos professores, contidos nas tabelas previstas nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 3.106, de 23/03/2022, reajuste dos servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas, comissionados e dá outras providências. 

	 Em sua justificativa, o Prefeito Municipal informa que o objetivo do presente projeto é corrigir anualmente a remuneração mínima dos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal, para fins de adequação ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no Art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.



            E ainda, prevê o projeto a autorização do Poder Legislativo para concessão de reajuste salarial em 4% (quatro por cento) para servidores ativos, inativos, pensionistas e comissionados do nosso Município.   



           Embora não seja objeto do projeto em questão, convém esclarecer que a ascensão funcional por tempo de serviço prevista no Art. 39 da Lei Municipal nº 2.624, de 2012, foi mantida pelo parágrafo 4º do Art. 3º da Lei 3.007, de 09 de dezembro de 2021. Vejamos:



Lei Municipal nº 2.624, de 2012



“Art. 39 – A ascensão por tempo de serviço dar-se-á em razão de tempo de serviço acumulado no ensino público da rede municipal de Araripina/PE e determinará mudança na referência de vencimentos dentro da classe, com acréscimo de 5%, em relação ao servidor que permanecer por 05 (cinco) anos na mesma faixa vencimental.      











Lei Municipal nº 3.007/2021



Art. 3º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.843, de 08 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido de parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação:



Parágrafo 3º - omissis



Parágrafo 4º Os profissionais do magistério continuarão a ter direito à ascensão funcional por tempo de serviço prevista no Art. 39 da Lei Municipal nº 2.624, de 2012.

       

	

          E ainda, que a ascensão funcional será concedida observados os valores salariais com os devidos reajustes anuais previstos em legislação específica.



          Os vereadores Francisco Edivaldo e João Dias se manifestaram contrários ao projeto no que se refere à concessão do reajuste de 4% (quatro por cento) para  os servidores que exercem cargo comissionado, tendo em vista que estes podem receber até 100% (cem por cento) de gratificação. Quanto ao reajuste dos professores, entendem que a correção proposta não se adequa ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, pois está sendo pago a menor; e que deve ter efeito retroativo ao mês de janeiro deste ano.      



          O projeto está em harmonia com a Constituição Federal de 1988, obedecendo aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.



            Conclusão



	À vista de todo o exposto, entende a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e a Comissão de Orçamento e Finanças, POR MAIORIA DE VOTOS, que o Projeto de Lei nº 006/2022 deve ser APROVADO.



	Araripina/PE, 15 de maio de 2024.











COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO





Presidente/CAMILA MODESTO A. LIMA



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Relator/EVANDRO DELMONDES DA SILVA





Membro/FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA



COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS



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Presidente/CAMILA MODESTO ALBUQUERQUE LIMA



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Relator/LUCIANO WENNER R. LIMA



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Membro/JOÃO DIAS



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