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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024
EMENTA: Aprova as contas do Chefe
do Poder Executivo relativas ao Exercício Financeiro 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomendou à Câmara Municipal de Araripina a APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas do Prefeito Municipal JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, relativas ao exercício financeiro de 2021, nos autos do Processo TCE-PE nº 22100372-1;
CONSIDERANDO que as Comissões de Orçamento e Finanças e de Constituição, Justiça e Redação, por maioria de votos, seguiram o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme ata da reunião lavrada no dia 24 de maio de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas anuais do Chefe do Poder Executivo do Município de Araripina, Sr. José Raimundo Pimentel do Espirito Santo, referentes ao exercício financeiro de 2021;
Art. 2º - Em conformidade com as disposições legais e pertinentes, remeta-se cópia do presente decreto para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 3º - Este Decreto entre vigor na data de sua publicação.
Araripina/PE, 27 de maio de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente/CAMILA MODESTO A. LIMA
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Relator/EVANDRO DELMONDES DA SILVA
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Membro/FRANCISCO EDIVALDO A. PEREIRA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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Presidente/CAMILA MODESTO A. LIMA
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Relator/RODRIGO DE CASTRO FALCÃO
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Membro/JOÃO DIAS
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