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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaEmenta: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Parecer Concluido — Altera as alíquotas de Contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e dá outras providencias.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-04T20:32:26.613737-03:00 Aprovado 1 10 0

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MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA

Projeto de Lei nº 009, de 28 de maio de 2024



Senhor Presidente, 

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores.



Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de Vossa Excelência e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei, que visa a doação de Terreno para construção do Instituto Federal em Araripina.



O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e dá outras providências.



Em linhas gerais, nobres Vereadores, estas são as razões para a proposição deste Projeto de Lei. Sendo assim, solicito aos ilustres a apreciação e aprovação, em regime de urgência urgentíssima, em conformidade com o parágrafo primeiro do Art. 53 da Lei Orgânica Municipal.



Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2024.







JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito











PROJETO DE LEI Nº 009 DE 28 DE MAIO DE 2024



Ementa: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e dá outras providências.



O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º Fica estabelecida que, a alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 18,67% (dezoito inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 2,00% (dois por cento) para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial 2024.



Art. 2º  Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, a contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2024 a 2058. 





Período

Custo Suplementar



06/2024 a 06/2025

17,54%

 

07/2025 a 06/2026

17,92%

 

07/2026 a 06/2027

27,48%



07/2027 a 06/2028

41,80%



07/2028 a 06/2029

55,85%



07/2029 a 06/2058

65,50%



Art. 3° A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal, para o período de 06/2024 a 06/2025, será de 36,20% (trinta e seis inteiros e vinte centésimos por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, será assim composta:



I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art. 53, inciso I, da Lei nº 3009/2021, de 16,67%;

II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art. 53, inciso II, da Lei nº 3009/2021, de 17,54%;

III – Taxa de Administração, prevista no Art. 53, inciso III, da Lei nº 3009/2021, de 2,00%.



Art. 4° Fica criado o Comitê de Investimentos do RPPS, órgão consultivo relativo aos investimentos do Regime Próprio de Previdência, competindo-lhe:

I. formular as políticas de investimentos e de gestão dos recursos; 

II. zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais; 

III. avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação; 

IV. subsidiar o Conselho Deliberativo do RPPS de informações necessárias à sua tomada de decisões; 

V. analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio; 

VI. propor estratégias de investimentos para um determinado período; 

VII. reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes; 

VIII. fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos; 

IX. acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores do RPPS e Conselhos qualquer situação de risco elevado e, 

X. acompanhar a execução da política de investimentos. 



§1º - São integrantes do Comitê de Investimentos: 

I - O Diretor Executivo do ARARIPREV;

II - O Presidente do Conselho Deliberativo do ARARIPREV;

III – O Gestor de Recursos Previdenciários do ARARIPREV.



§2º - Os integrantes do Comitê de Investimentos deverão pugnar pela obtenção e manutenção pessoal das certificações exigidas pela legislação em vigor.



§3º - O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente, sempre que necessário.



§ 4º - A função de integrante do Comitê de Investimentos não será remunerada.



§ 5º – As deliberações do Comitê de Investimentos serão lavradas em Livro de Atas.



Art. 5º As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de 90 dias da publicação da presente Lei, atendendo ao Artigo 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Artigo 195, parágrafo 6º, da CRFB/88.



Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2024.





JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito



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