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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaEmenta: Altera a redação do Artigo 4°, inciso II da Lei n° 2.553, de 31 de dezembro de 2009, e dá outras providencias.
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2024-09-04T20:32:50.004060-03:00 Aprovado 11 0 0

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MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA

Projeto de Lei nº 010, de 28 de maio de 2024



Senhor Presidente, 

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores.



Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de Vossa Excelência e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei, que visa a doação de Terreno para construção do Instituto Federal em Araripina.



O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação do Artigo 4°, inciso II da  Lei n° 2.553, de 31 de dezembro de 2009, e dá outras providencias.



Em linhas gerais, nobres Vereadores, estas são as razões para a proposição deste Projeto de Lei. Sendo assim, solicito aos ilustres a apreciação e aprovação, em regime de urgência urgentíssima, em conformidade com o parágrafo primeiro do Art. 53 da Lei Orgânica Municipal.



Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2024.







JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito













PROJETO DE LEI Nº 010 DE 28 DE MAIO DE 2024



Ementa: Altera a redação do Artigo 4°, inciso II da  Lei n° 2.553, de 31 de dezembro de 2009, e dá outras providencias.



O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º – O Artigo 4°, inciso da º Lei N°.2.553, de 31 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as redações dadas pela presente Lei.



Art. 2º – O artigo 4°, inciso II passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art.4° - Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Araripina/PE - CONSEA 

II-REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL: 

a) STRA- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripina; 

b) AEDA - Autarquia Educacional do Araripe

c) AMMURA-Associação Municipal de Mulheres Urbanas Ruralistas de 

Araripina; 

d) Pastoral da Criança; 

e) SESC LER; 

f) Centro de Habilitação e Apoio ao Pequeno Agricultor do Araripe- Chapada; 

g) Lions Clube; 

h) Associação dos Agentes Comunitários de Saúde; 

i) Loja Maçônica Luz, Liberdade, Justiça n° 1672; 

j) Comunidade Católica Boa Nova.



	Art. 3º –Está lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2024.





JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito



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