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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaEMENTA: Institui a “ Lei Lucas”, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de recreação e de ensino infantil e fundamental, da rede escolar pública e privada, do Município e cria o selo “ Lei Lucas” conforme especifica, e dá outras providências.
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2024-08-07T20:16:34.282531-03:00 Aprovado 13 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 007/2024



EMENTA: Institui a “ Lei Lucas”, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de recreação e de ensino infantil e fundamental, da rede escolar pública e privada, do Município e cria o selo “ Lei Lucas” conforme especifica, e dá outras providências.



 A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores   APROVOU e EU Prefeito Municipal  SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica instituída no Município de Araripina, a “Lei Lucas”, que torna obrigatório o oferecimento de curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de recreação e de ensino infantil e fundamental, de rede escolar do Município em consonância com a Lei Federal Nº 13.722/2018.

	§ 1º - A obrigatoriedade estabelecida nesta lei inclui escolas, creches e similares, abrangendo toda a rede pública e particular de educação do Município.

	§ 2º - Os professores e demais servidores ou empregados da educação poderão voluntariamente requerer inscrição nos cursos oferecidos.

Art. 2º - As escolas terão que oferecer treinamento em cursos de primeiros socorros, com carga horária mínima de 8 horas, a cada ano, ou menor período, de acordo com a necessidade da instituição a fim de garantir o atendimento em todos os períodos de funcionamento.

	§ 1º - O curso destinar-se-á a capacitação de pelo menos 30% (trinta por cento) dos professores ou servidores.

	§ 2º - Não haverá necessidade contratação de funcionário ou professor com função específica para atendimento em primeiros socorros.





	§ 3º - Os estabelecimentos ficarão dispensados do oferecimento deste curso a profissionais que já possuem a certificação, seja aquela conferida quando o profissional estiver vinculado a outro estabelecimento de ensino, seja aquela outorgada em curso realizado individualmente pelo profissional.

	§ 3º - Serão válidas todas as certificações conferidas por pessoa jurídica de direito público ou privado que sejam credenciadas para o oferecimento do curso, não sendo necessário que o curso seja oferecido nesta cidade ou neste Estado, bastando ter reconhecimento nacional.

	Art. 3º -  Os estabelecimentos poderão oferecer os cursos de primeiros socorros mediante a contratação de empresa especializada ou através de convênio, quando possível, com órgãos municipais, estaduais ou federais especializados em práticas de auxilio imediato e emergencial a população, tendo como objetivo:

	I – identificar e agir preventivamente em situação de emergência e urgência médicas;

	II – intervir no socorro imediato do acidentado até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível;

	III – Fica a critério do Município a forma de como será realizado, tendo em vista que, já existe programas de educação permanente instituídas no município através da Secretária de saúde e educação.

	Art. 4º - Os estabelecimentos que constam no Art. 1º desta lei deverão ter kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial a população.

	 Art. 5º -  A instituição de ensino deverá fixar em local visível e de fácil acesso o selo de identificação, padronizado para todas as unidades escolares, denominado Selo “ Lucas Begalli Zamora” com a finalidade de atestar que possui funcionários habilitados no curso periódico de procedimentos de primeiros socorros.

	Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.

	





Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA ORAL

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE  ARARIPINA-PE EM 09 DE JULHO DE 2024.



CAMILLA GUALTER BATISTA SAMPAIO CARDOSO

VEREADOR

















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