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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaEmenta: A Câmara Municipal de Araripina/PE e sua Mesa Diretora Promulga o seguinte Projeto de Decreto e dá outras providências.
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Projeto de Decreto nº006/2024– Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Araripina/PE

Ementa: A Câmara Municipal de Araripina/PE e sua Mesa Diretora Promulga o seguinte Projeto de Decreto e dá outras providências. 



A Câmara Municipal do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Decreto:



Art. 1° - Fica autorizada a Consulta Popular dirigida à população do Município de Araripina/PE, sobre a Emancipação da área do Distrito de Nascente, a ser realizada concomitantemente com as eleições municipais de outubro de 2024, conforme dispositivo constitucional previsto no artigo 14, § 12, da Constituição Federal.



Art. 2° - A pergunta a ser incluída nas urnas eletrônicas será: Você é a favor da emancipação do Distrito de Nascente?



Art. 3° - O presente Projeto de Decreto Legislativo será encaminhado à Justiça Eleitoral do Estado de Pernambuco, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antecedentes às eleições de outubro de 2024, em conformidade com os prazos estabelecidos no referido 14, § 12 da Constituição Federal, para as providências legais.



Art. 4° - Este  Projeto  Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 



Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina,  em 03 de julho de 2024.



ROSEILTON EMERSON OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE





CAMILA MODESTO ALBUQUERQUE LIMA

1ª SECRETÁRIA





JOÃO DE LIMA ARAÚJO

2º SECRETÁRIO



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