MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Projeto de Lei nº 011, de 19dejulho de 2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências submeter à apreciação do Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB.
As ações executadas por meio das referidas Leis serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei, a União descentralizou ao Município de Araripina o valor de R$ 626.377,01 (seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e um centavo), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Se faz imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Considerando que tais ações serão custeadas integralmente pela União, através do repasse já explicitado, não haverá impacto orçamentário e financeiro.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência.
Gabinete do Prefeito, em 19de julho de 2024.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 19 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Araripina e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor R$623.377,01.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,e considerando o disposto nos arts. 165 §5º, 167, inciso V da Constituição Federal: e na Lei Federal nº 14.399/2022, combinado com as disposições do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Araripina, crédito especial, no valor de R$ 623.377,01 (seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e um centavo), conforme programação orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2º- Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, previsto no artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64,conforme demonstrado no Anexo II.
§1°. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 3.105 de 29 de novembro de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399/2022, conforme fonte de recurso: 1.719.0000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de julho de 2024.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
Órgão:
14000 – Secretaria Executiva de cultura
Unidade:
14000 – Secretaria Executiva de cultura
Função:
13 – Cultura
Subfunção:
392 – Difusão Cultural
Programa:
1301 - Apoio as Atividades Culturais e Folclóricas
Ação:
2.159 – Ações Culturais da Lei nº 14.399/2022 (PNAB)
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
MSC - 1.719.0000 - PNAB - Lei 14.399/2022
120.000,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
MSC - 1.719.0000 - PNAB - Lei 14.399/2022
31.318,85
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
MSC - 1.719.0000 - PNAB - Lei 14.399/2022
305.275,40
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
MSC - 1.719.0000 - PNAB - Lei 14.399/2022
169782,76
TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO
626.377,01
Gabinete do Prefeito, em 19de julho de 2024.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
ANEXO II
Justificativa para Indicação do Excesso de Arrecadação
De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, inciso II e § 3º, a Prefeitura Municipal de Araripina, teve excesso de arrecadação nos recursos provenientes da Lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022 – Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), Fonte de Recurso: MSC - 1.719.0000 - PNAB - Lei 14.399/2022 no valor de R$ 626.377,01(seiscentos e vinte seis mil, trezentos e setenta e sete reais e um centavo) conforme evidenciado no Demonstrativo de Utilização dos Créditos por Excesso de Arrecadação, Anexo II.
Gabinete do Prefeito, em 19de julho de 2024.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito