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DESPACHO DA MESA
APROVADA EM_____DISCURSÃO
EM_____DE________DE 2024.
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº011/2024.
EMENTA: CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTAIS LOCAIS, EM EVENTOS MUSICAIS QUE UTILIZAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - È obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abetura de eventos musicais, que contem com financiamento Público Municipal.
Parágrafo Único – Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de Pessoal ou de outra natureza, emanado do Poder Público Municipal, destinadas àrealização do evento.
Art. 2º - Consideram-se grupos, bandas,cantores ou instrumentistas locais, aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA ORAL
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 13 DE AGOSTO DE 2024.
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CAMILLA GUALTER BATISTA SAMPAIO CARDOSO
Vereadora
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