| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 012/2023- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Araripina e dá outras providencias. |
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA Projeto de Lei nº 012, de 17 de abril de 2023 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. Cumprindo o que determina os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Poder Executivo tem a honra de apresentar à essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para exercício vigente, composto do texto legal. Nesse sentido, se faz necessário a abertura deste crédito especial com a finalidade de criação de funcional programática e dotação orçamentária destinada a Manutenção e do ACESSUAS TRABALHO, IGD – Programa Auxílio Brasil, Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. É importante salientar que tais modificações não implicarão no aumento dos valores aprovados pela Lei nº 3.041. de 24 de outubro de 2022, que estabeleceu o orçamento para 2023. Sendo assim, solicito aos ilustres a apreciação e aprovação na forma orgânica e regimental por ser de inteiro interesse público. Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 2023. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO Prefeito PROJETO DE LEI Nº 012, DE 17 DE ABRIL DE 2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Araripina, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, combinado com as disposições do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 3.041 de 24 de outubro de 2022, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a nova dotação especificada no Anexo I. Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II. Art. 3º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 3.041 de 24 de outubro de 2022. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 2023. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO Prefeito ANEXO I Órgão: 17000 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 17001 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 808 – Programa de Proteção Social Básica Ação: 2.145 – Implantação e Manutenção do ACESSUAS Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 3.3.90.00 – Aplicações Diretas MSC - 1.660.0000 - Recursos Transferido pelo FNAS 10.000,00 3.3.90.00 – Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios 10.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 20.000,00 Órgão: 17000 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 17001 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 818 – Índice de Gestão Descentralizada IGD – Programa Auxílio Brasil Ação: 2.141 – Manutenção das Atividades Vinculadas ao Programa Auxílio Brasil Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 3.1.90.00 – Aplicações Diretas MSC - 1.660.0000 - Recursos Transferido pelo FNAS 15.000,00 3.1.90.00 – Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios 15.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 30.000,00 Órgão: 17000 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 17001 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 818 – Índice de Gestão Descentralizada IGD – Programa Auxílio Brasil Ação: 1.119 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos Vinculadas ao Programa Auxílio Brasil Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 4.4.90.00 – Aplicações Diretas MSC - 1.660.0000 - Recursos Transferido pelo FNAS 10.000,00 4.4.90.00 – Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios 10.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 20.000,00 Órgão: 17000 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 17003 – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 819 – Gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente Ação: 2.146 – Manutenção das Atividades Voltadas para Crianças e Adolescentes Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 3.3.90.00 – Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios 20.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 20.000,00 Órgão: 17000 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 17003 – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 819 – Gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente Ação: 2.147 – Apoio as Entidades Sociais Sem Fins Lucrativos Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios 10.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 10.000,00 Órgão: 17000 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 17003 – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 819 – Gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente Ação: 2.148 – Apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 3.3.90.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios 10.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 10.000,00 Órgão: 17000 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 17003 – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 819 – Gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente Ação: 1.120 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos Destinado ao FMDCA Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 4.4.90.00 – Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios 10.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 10.000,00 Órgão: 17000 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 17003 – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 819 – Gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente Ação: 1.121 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos Destinado ao CMDCA Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 4.4.90.00 – Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios 10.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 10.000,00 Órgão: 17000 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 17004 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso Programa: 820 – Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Ação: 2.149 – Manutenção das Atividades Voltadas para Pessoa Idosa Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 3.3.90.00 – Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios 20.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 20.000,00 Órgão: 17000 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 17004 – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso Programa: 820 – Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Ação: 2.150 – Apoio as Entidades Sociais Sem Fins Lucrativos Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios 10.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 10.000,00 Órgão: 17000 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 17004 – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso Programa: 820 – Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Ação: 2.151 – Apoio ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 3.3.90.00 – Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios 15.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 15.000,00 Órgão: 17000 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 17004 – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso Programa: 820 – Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Ação: 1.122 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos Destinado ao FMDI Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 4.4.90.00 – Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios 15.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 15.000,00 Órgão: 17000 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 17004 – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso Programa: 820 – Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Ação: 1.123 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos Destinado ao CMDI Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 4.4.90.00 – Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios 10.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 10.000,00 ANEXO II Órgão: 17000 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 17001 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente Programa: 806 – Proteção Social Especial de Média Complexidade Ação: 2.87 – Manutenção das ações de Média Complexidade – PAEFI/CREAS Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 3.1.90.00 – Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios 200.000,00 TOTAL DO CRÉDITO REDUZIDO 200.000,00