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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaDispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transporte, e dá outras providências.
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