br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaEMENTA: Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através de plataforma digitais de transporte, e dá outras providências.
native_id316

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.