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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA Nº. 001/2024.
EMENTA: Modifica o Art. 23 da Lei Orgânica Municipal e o Art. 9º§1º do Regimento Interno e dá outras providências.
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o inciso I do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, PROPÕEM ao Plenário da Câmara a aprovação da seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Altera a redação do Art.23 da Lei Orgânica Município de Araripina, Estado de Pernambuco e Art. 9º §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araripina-PE, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-á por votação pública, no dia 1º de janeiro para o primeiro biênio, a cada inicio de legislatura para mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo nas eleições subsequentes, para o segundo biênio, as quais serão realizadas em qualquer data de qualquer período Legislativo, marcada através de Decreto Legislativo, assumindo os eleitos de pleno às suas funções no dia 1º de janeiro.
Art. 9º ....
§ 1º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-á por votação pública, no dia 1º de janeiro para o primeiro biênio, a cada inicio de legislatura para mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo nas eleições subsequentes, para o segundo biênio, as quais serão realizadas em qualquer data de qualquer período Legislativo, marcada através de Decreto Legislativo, assumindo os eleitos de pleno às suas funções no dia 1º de janeiro.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Araripina e ao Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EM 20 DE SETEMBRO DE 2024.
Roseilton Emerson Oliveira do Amaral
Presidente da Mesa Diretora da CMA
Camila Modesto A. Lima João de Lima Araújo João Dias
1ª Secretária 2º Secretário Vereador
Kalígia Carvalho M. Mateus Aurismar Pinho Gomes Evandro Delmondes Silva
Vereadora Vereador Vereador
Claudivan Carlos Oliveira Francisco Edivaldo A. Pereira Sandoval B. de Lima
Vereador Vereador Vereador
João Silvano Rodrigues Silva Camilla Gualter B. Sampaio Cardoso
Vereador Vereadora
Luciano Wenner R. Granja Luciano Belo Lima Rodrigo Castro Falcão
Vereador Vereador Vereador
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