materia nº 1/2023

PROPOSTA DE EMENDA nº 001/2023 A LEI MUNICIPAL Nº 1.882 DE 16 DE ABRIL DE 1991    DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA



EMENTA: MODIFICA O INCISO II do § 1º do Art. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.882 DE 16 DE ABRIL DE 1991, ONDE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VERADORES EM SEUS PERIODOS LEGISLATIVOS EM SEU ART. 75 § 1º  COM BASE NO ART. 15 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.



OS ABAIXO ASSINADOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o inciso I do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal,  PROPÕEM, ao Plenário da Câmara a aprovação da seguinte Emenda  ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 1º - Fica modificado o Inciso II do § 1º do Art. 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araripina, passando a vigorar com a seguinte modificação:

	II – O 2º Período Legislativo terá início em 01 de Julho à 30 de novembro, ou a partir do primeiro dia útil da data inicial.

Art. 2º  - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.





SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICPAL DE ARARIPINA EM 23 DE MAIO DE 2023.



ROSEILTON EMERSON OLIVEIRA DO AMARAL		CAMILA MODESTO A. LIMA

	PRESIDENTE DA MDCA					1ª SECRETÁRIA





JOÃO DE LIMA ARAÚJO		  JOÃO DIAS		KALÍGIA CARVALHO M. MATEUS

      2º SECRETÁRIO                         VEREADOR			VEREADORA





AURISMAR PINHO GOMES	JOÃO SILVANO R. SILVA 	LUCIANO BELO LIMA

             VEREADOR		         VEREADOR                                 VEREADOR









EVANDRO DELMONDES DA SILVA		CLAUDIVAN CARLOS OLIVEIRA

              VEREADOR					VEREADOR







FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA		CAMILLA GUALTER B. SAMPAIO CARDOSO

                    VEREADOR					      VEREADORA







LUCIANO WENNER RODRIGUES LIMA		RODRIGO DE CASTRO FALCÃO

                    VEREADOR					VEREADOR





SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICPAL DE ARARIPINA EM 23 DE MAIO DE 2023.