materia nº 17/2024

REQUERIMENTO Nº 017/2024

EMENTA: SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO A ABERTURA DE AUDITORIA ESPECIAL NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO, ESPECIFICAMENTE NAS CONTAS RELATIVAS AOS PRECATÓRIOS DO ANTIGO FUNDEF.



REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o plenário desta Casa, que seja oficiado ao TCE-PE Tribunal de Contas de Pernambuco, a solicitação de Abertura de uma AUDITORIA ESPECIAL para analisar a aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Araripina a titulo de precatórios do antigo FUNDEF. 



JUSTIFICATIVA



Nobres vereadores,

O presente requerimento vem atender a reivindicação dos servidores da educação, neste município, que vem pleiteando há meses o pagamento da 3ª parcela devida a titulo de precatórios do antigo FUNDEF. A Prefeitura Municipal de Araripina vem, há meses, se omitindo de repassar as informações solicitadas por esta casa legislativa acerca da real situação das contas do município em relação aos precatórios do FUNDEF, sem nenhuma definição de data de pagamento, mesmo após sucessivos envios de ofícios e solicitações ao Prefeito Municipal e sua secretária de Educação. Diante da omissão do poder executivo local em apresentar a esta Casa Legislativa, todas as informações solicitadas, requeremos ao TCE-PE a abertura de uma auditoria especial a fim de verificar e analisar a legalidade da utilização dos recursos recebidos, verificando o saldo em conta disponível para o devido pagamento aos servidores, além de auditar o cumprimento da legislação pertinente, em especial a Emenda Constitucional nº 114/2021, Lei Federal n° 14.325/2022 e ainda a lei municipal nº 3.039 de 16/11/2022. 

Ainda, cumpre-nos destacar que o Prefeito Municipal, além de ignorar as solicitações encaminhadas por esta Casa Legislativa, em total descumprimento a Lei Orgânica deste município, em especial ao art. 61, age de forma omissa e afrontosa ao desrespeitar o poder legislativo, se escusando do envio das documentações solicitadas, seja diretamente em seu gabinete ou por meio de sua secretária designada para a pasta de Educação.

Juntamente ao requerimento a ser enviado ao TCE-PE, deverá ser encaminhada cópia de todos os ofícios enviados a gestão municipal, para tratar do pagamento da 3ª parcela dos Precatórios, além da ciência de outras entidades como o Sindicato dos Servidores Municipais e o Ministério Público de Pernambuco.

Por fim, conclamo os Nobres Vereadores desta casa, a aprovarem e subscreverem o presente requerimento, de forma que possamos envidar todos os esforços possíveis para auxiliar os servidores da educação deste município a receberem os valores que por ventura tenham direito, conforme já debatido em lei especifica, nesta casa legislativa.

	



Sala das Sessões em 05 de novembro de 2024.





ROSEILTON EMERSON OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE