materia nº 4/2024

Tipo	Parecer
Número / Ano	4 / 2024
Date	2024-11-25
Ementa	Parecer ao Projeto de Ementa à Lei Orgânica e ao Regimento Interno nº 001/2024
native_id	368

Autoria

Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Parecer nº 4 de 2024 primeiro autor

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