materia nº 10/2024

DECRETO LEGISLATIVO nº 010/2024





Ementa: Rejeita a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Araripina - PE, exercício financeiro de 2022.





A Câmara Municipal de Araripina, representada por seus Vereadores, APROVOU, e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo.



Considerando que a análise do Tribunal de Contas de Pernambuco não abarca todos os atos da gestão; 



Considerando que a decisão exarada pela Corte de Contas não vincula o julgamento do Poder Legislativo Municipal, 



Considerando que a competência para o julgamento das contas anuais do Chefe do Executivo Municipal é da Câmara Municipal por determinação constitucional;



Considerando que a aplicação de recursos na Educação não atendeu ao princípio da eficiência estabelecido no artigo 37, da Constituição Federal;



Considerando que as irregularidades contábeis, orçamentárias e da gestão financeira e patrimonial são graves e podem gerar danos ao erário;



Considerando que a gestão orçamentária e financeira do Município de Araripina não atendeu aos princípios da publicidade, moralidade e eficiência;



Considerando que os argumentos de defesa apresentados pelo Interessado não são capazes de dirimir as irregularidades observadas; 



     Considerando o Parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento, recomendando ao Plenário a REJEIÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomenda a APROVAÇÃO COM RESSALVAS da prestação de contas do exercício de 2022, do gestor JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO;





      Considerando, ainda, o que dispõem o art. 31, parágrafo 2º, da Constituição Federal;



     Considerando o resultado da votação em Plenário, na sessão realizada no dia 25 de novembro de 2024, que deliberou pela REJEIÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, e consequente REJEIÇÃO das contas do Interessado.





Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, aprovou e o Presidente da Mesa diretora  da Câmara promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO;



Art. 1º. – Fica REJEITADO o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Processo TC nº 23100634-2, e sendo assim, fica REJEITADA a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Araripina, Gestor JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, relativa ao exercício financeiro de 2022.



Art. 2º. – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário









SALA DA PRESIDENCIA  DA CÂMARA DE MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 26 DE NOVEMBRO   DE 2024.









ROSEILTON EMERSON OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CMA